Entidades 2

Entidades 2

1. Empresas Públicas

   • PJ de Direito Privado, AUTORIZADAS por lei específica (precisa de registro), com capital EXCLUSIVAMENTE público, sob QUALQUER FORMA jurídica. Constituídas para: exploraçãode atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Ex: Caixa, Correios, Infraero
     • Explorar atividade econômica: mesmo tratamento das empresas privas (Art 173 CF); Prestar serviço público: tratamento diferenciado, tendo em vista o princípio da continuidade (juris. STJ)
       • PJ de direito privado: não tem imunidades fiscais, regime celetista, não tem privilégio processual, patrimônio privado (bens penhoráveis)
         • Ações trabalhistas: Justiça do Trabalho
           • Diretores: não são estatutários, nem celetistas. Vínculo especial empresarial
             • Não estão sujeitos a lei de falência
               • Bens das PRESTADORAS de serviço público, ligados a atividade fim, NÃO podem ser penhorados
                 • Exploradoras de atividade econômica: respondem de forma SUBJETIVA; Prestadoras de serviço público: respondem de forma OBJETIVA
                   • Empresa estatal DEPENDENTE: precisa de suporte do Estado para cobrir gastos.
                     • Sujeitas ao TETO REMUNERATÓRIO
                   • Empresa estatal INDEPENDENTE: não precisa de suporte do Estado para cobrir gastos.
                     • NÃO Sujeitas ao TETO REMUNERATÓRIO
     • Foro Processual: Justiça Federal
       • Crimes: polícia FEDERAL investiga
     • Pode ter sócios, desde que todos sejam entidades estatais
     • Pode ser UNIPESSOAL (apenas um sócio)

2. Sociedade de Economia Mista

   • PJ de Direito Privado, AUTORIZADAS por lei específica (precisa de registro), com capital público (+50%) e privado, sob forma jurídica EXCLUSIVA de SA (Sociedade Anônima). Constituídas para: exploraçãode atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Ex: Banco do Brasil, Petrobras
     • Foro Processual: Justiça Comum Estadual
       • Crimes: polícia CIVIL ESTADUAL investiga
     • Estado pode adquirir MENOS de 50% de empresa privada, desde que seja autorizado em lei e haja em interesse público.
     • NUNCA Unipessoal (sempre um particular e um público)

3. Consórcio Público

   • Instituídos pela reunião de vários entes políticos para o desempenho de atividade de interesse comum. Ex: Mais de um Município, Município e Estado, etc.
     • Base Constitucional: previstos no Art 241 da C.F.
     • Natureza contratual: contrato entre entes consorciados
     • PJ própria
       • Direito Público: mesmas prerrogativas do Estado
         • Consórcio Pulico de direito publico é denominado ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
           • Pertence a ADM Indireta
       • Direito privado: natureza híbrida
         • NÃO pertence a ADM. Indireta!
   • Convênio: é a união entre os entes, mas não estes podem se retirar há qualquer momento!

4. Terceiro Setor

   • Particulares, de direito PRIVADO, NÃO pertencem a Adm., mas relacionam-se com ela em prol do interesse público.
   • Organizações Sociais
     • PJs de direito PRIVADO, SEM fins lucrativos, desempenham serviços não exclusivos do Estado por meio de parceria contratual com Estado. Desempenha atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Ex: Ong's
   • Serviços Sociais Autônomos
     • PJs de direito PRIVADO, SEM fins lucrativos, dão assistência a CATEGORIAS sociais (industrias, empresários).Atua em COOPERAÇÃO com Estado. NÃO prestam serviços públicos. Tem autorização para arrecadar contribuição. Ex: SENAI, SENAC
   • Entidades PARAESTATAIS
     • Prestam contas ao Estado, sujeitos a licitação