Lei 8429/92- Lei da Improbidade

Lei 8429/92- Lei da Improbidade

1. Imoralidade QUALIFICADA pela desonestidade

   • NÃO é todo ato imoral.
     • Se for só imoral abre apenas PAD. Se for improbo abre processo judicial.
   • AÇÃO CIVIL/CIVIL POLÍTICA
     • NÃO se fala crime de improbidade! Ato de improbidade
       • NÃO impede sanção penal.

2. CONSEQUÊNCIAS: a)suspensão dos direitos políticos (NÃO tem perda); b)perda da função pública (possível afastamento PREVENTIVO do servidor); c)ressarcimento ao erário (SE causar dano); d)indisponibilidade dos bens (impossibilidade de alienar os bens- ficam bloqueados, mas continuam com agente)

   • b) Liminar para perda não é possível, SÓ transitado em julgado. Pode determinar liminar para AFASTAMENTO. SANÇÕES SÃO DECISÃO JUDICIAL!
   • c) sucessor daquele que causar lesão ao erário, é responsável pelo ressarcimento da dívida ATÉ o valor da herança;
   • d) cabe a autoridade do inquérito representar ao MP para indisponibilidade dos bens; a indisponibilidade será proporcional ao dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito
     • Juiz que decreta indisponibilidade, MP apenas representa.

3. ELEMENTOS: a) sujeito ativo (agente); b)sujeito passivo (apenas PJ da adm pública); c)ocorrência do ato danoso (art. 9 a 11)

   • a) SUJEITO ATIVO: TODO agente público que exerça função pública (transitória ou não, remunerada ou não, BEM COMO, aqueles que não sejam agentes públicos, mas induzam ou se beneficiem do ato, inclusive PJ.
     • IMPOSSÍVEL terceiro praticar ato sem envolvimento de agente público.
       • Pode praticar ato ILEGAL, mas não será considerado improbidade.
     • PARA STF: agente político que responde por CRIME DE RESPONSABILIDADE não responde por improbidade (seria julgado 2x pelo mesmo ato). Presidente, Ministros de Estado, Governadores, Secretários de Estado, Ministros STF e PGR (previstos em lei).
       • PARA STJ: defende que todo agente político deve responder por crime de improbidade e que o próprio tribunal irá julgar.
       • CONTUDO, STF já vem admitindo dupla responsabilidade/normatividade dos agentes políticos. PET 3923 e AC 3585 foram julgados por improbidade e crime de responsabildade
         • ex: deputados são agentes políticos mas respondem por ato de improbidade
     • As entidades que tenham praticado ato de improbidade e recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, do Estado independente da porcentagem que represente de seu patrimônio. Contudo, a SANÇÃO será baseada nessa porcentagem
   • b) SUJEITO PASSIVO: SEMPRE PJ da Adm Pública (direta, indireta, todos os Entes federativos)
   • c) OCORRÊNCIA DO ATO: lista exemplificativa (ler todas na lei)
     • Para ser ato de improbidade NÃO necessariamente é preciso causar dano ao erário.
       • Para STJ, se for processar por "Lesão ao Erário", é necessário comprovar dano SIM!!! Se não, não se configura.
         • Não aplica-se princípio da insignificância. Agente será julgado por ato se cometer algumas das situações previstas, independentemente do quanto aquilo prejudica o Estado. Ex: se roubar 10 reais já é enriquecimento ilícito!
     • ATO ISOLADO (Art 10A): conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao disposto (ISS)- LESÃO AO ERÁRIO.
       • Suspensão: 5 a 8 anos; multa: até 3x, NÃO exige DANO; apenas DOLO; não trata sobre proibição para contratar com ADM.

4. REPRESENTAÇÃO: QUALQUER pessoa pode representar (comunicar algo) à autoridade competente

   • Será escrita, ou reduzida a termo e assinada, contem qualificação do representante, informações sobre fato e indicação de provas
     • Se não tiver todas as infos necessárias, autoridade pode rejeitas representação (fundamentado).
       • Ainda possível representar ao MP.
   • Representação FALSA consttitui CRIME
     • Único previsto na lei 8429, visto que é no âmbito civil.
     • Comissão Processante dará conhecimento a MP ou Tribunal ou Conselho de Contas sobre processo para apurar
       • MP ou Tribunal/Conselho de Contas pode designar representante para acompanhar procedimento
     • PENA: detenção de 6 a 10 meses + multa

5. LEGITIMADOS PARA INSATURAR: MP ou parte interessado (órgão que sofreu dano)

   • MP é OBRIGADO a atuar se não for parte do processo. Se não o fizer, processo pode ser ANULADO.
     • VEDADA a transação, acordo ou conciliação em processos de improbidade. Se iniciou, vai até o julgamento.
       • Criou-se uma medida provisório durante um tempo que mudava essa condição mas ela não foi aprovada.
       • A ação terá rito ORDINÁRIO. PJ ou MP solicitam medida cautelar de sequestro para juiz e têm até 30 dias para propor ação (se não, sequestro é cancelado).
         • Se estiver tudo correto, juiz manda autuar e notificar requerido, para manifestar-se POR ESCRITO no prazo de 15 DIAS.
           • Recebida manifestação, juiz decide por REJEITAR ou RECEBER ação, no prazo de 30 DIAS.
             • Se rejeitar, pode entrar com apelação. Se receber, pode entrar com recurso de agravo de instrumento (pode suspender).
             • Depois de receber, juiz faz citação do requerido, que tem 15 DIAS para fazer sua contestação. Posteriormente, tem o período de instrução (provas, testemunhas, etc), e por fim a sentença.
               • Citação ser depois é considerada nulidade relativa, porque mesmo que se instaure processo sem citar, o reú terá seu momento de defesa

6. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES

   • Ressarcir erário DECORRENTE de atos de improbidade: IMPRESCRITÍVEL. Ressarcir por outro motivo TEM prazo.
     • Para STJ, se agente for eleito para segundo mandato, prazo de prescrição começa a contar do final do SEGUNDO (mesmo que ato tenha ocorrido em 1º)
       • Se tiver cargo efetivo e função de confiança ou cargo em comissão, aplica-se a regra do cargo efetivo. (Ou seja, nunca se aplica a regra da função de confiança)
         • Se 3º pratica ato de improbidade, será mesmo prazo estabelecido para agente que atuou junto a ele.

7. Declaração de BENS

   • Para tomar posse e entrar em exercício é OBRIGATÓRIO declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
     • Imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
       • Atualizada ANUALMENTE e quando agente deixar cargo. Pode ser a cópia da DIR.
       • Será DEMITIDO (além de demais sanções cabíveis) o agente que se recusar a prestar declaração no prazo ou falseá-la.

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