PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

1. • CRIMES:

   • 1. RESPONSABILIDADE/INFRAÇÃO POLITICO ADM/INFRAÇÃO CONSTIT
     • ACUSAÇÃO = QUALQUER PESSOA
       • 2/3 = SENADO FEDERAL
   • 2. COMUM (IPC)
     • ACUSAÇÃO = PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
       • 2/3 = STF
   • • QUAIS SÃO OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ? AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, ESPECIALMENTE, CONTRA:
     • 1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO
     • 2. LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EXECUTIVO, DO MP E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO.
     • 3. EXERCÍCIO DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS.
     • 4. SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS
     • 5. LEI ORÇAMENTÁRIA
     • 6. CUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS.
   • APÓS O RECEBIMENTO DAS ACUSAÇÕES O PRESIDENTE FICA AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES, PORÉM SE NO PRAZO DE 180 DIAS SE NÃO HOUVER CONCLUÍDO ESSE PROCEDIMENTO CESSARÁ IMEDIATAMENTE O AFASTAMENTO DO PRESIDENTE.
   • O PRESIDENTE SÓ SERÁ RESPONSABILIZADO PELOS CRIMES DENTRO DAS SUAS FUNÇÕES, SÓ DEPOIS DO SEU MANDATO QUE VAI.