Aula 14 - Execução. (3)

Aula 14 - Execução. (3)

1. 2.8 Responsabilidade patrimonial

   • 1ª premissa: a regra geral é que a responsabilidade seja do devedor
   • 2ª premissa: a responsabilidade é patrimonial (presente e futuro), embora ainda existam alguns resquícios da responsabilização pessoal do devedor.
     • prisão civil do devedor de alimentos
   • Bens passíveis de execução
     • Limitações
       • primeira limitação
         • não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que os valores dos bens do executado não são suficientes para pagar nem mesmo as custas da execução
       • segunda limitação
         • impenhorabilidades
       • terceira limitação
         • possibilidade de renúncia voluntária
           • À luz do art. 190, do NCPC, há que afirme que é possível, por exemplo, abrir mão de um bem de família para realizar um empréstimo
     • São sujeitos à execução os bens
       • I - do sucessor a título singular
         • tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
           • direito de sequela
       • II - do sócio, nos termos da lei;
         • ex: quando envolver a responsabilidade tributária e a desconsideração da pessoa jurídica
         • direito ao benefício de ordem
           • ao alegar, deve nomear bens da sociedade
             • situados na mesma comarca,
             • livres
             • desembargados
               • bastem para pagar o débito
         • sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos mesmos autos
       • III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
       • IV - do cônjuge ou companheiro
         • Súmula STJ 251 A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
         • , nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
       • V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
       • VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
       • VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
     • obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície (1) ou superficiário (2)
       • , recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso
       • ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso

2. Fraude à execução (alienação ou execução)

   • I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória
     • desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver
     • não é necessária a prova da intenção de fraudar para que se configure a fraude à execução.
   • II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
   • III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
   • IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
   • V - nos demais casos expressos em lei.
   • A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
     • se, após a alienação do bem, restar algum valor, esse valor será do terceiro adquirente.
   • Antes de declarar a fraude
     • necessária intimação do terceiro adquirente para opor embargos de terceiros em 15 dias
       • Súmula 375, STJ: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
   • Bem não sujeito a registro
     • Bens móveis e semoventes
     • terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias
       • exibição de certidões
         • no domicílio do vendedor
         • no local onde se encontra o bem
   • desconsideração da personalidade jurídica
     • a partir da citação

3. Possibilidade de retenção de bem pelo executado.

   • Exequente NÃO poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder

4. Fiador

   • Direito ao benefício de ordem
     • desde que bens indicados do devedor
       • na mesma comarca
       • livres
       • e desembargados
     • não se aplica se o fiador renunciou ao benefício
   • que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.