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Direito Sindical (art.8º)

Liliane Borba Direito Constitucional Concursos Públicos Portugués

Mapa mental sobre direito sindical (art. 8º): liberdade e unicidade sindical, contribuição e greve

Mapa mental: Direito sindical (art. 8º)

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Direito Sindical (art.8º)

  1. Princípio da Liberdade Sindical

    • Estado X Sindicato
      • Estado não pode intervir ou vedar sua criação, ressalvada a necessidade de registro no órgão competente, ou seja, pode exigir o registro, MAS é possível fazer a defesa da categoria sem o registro.
        • O registro garante a unicidade, pois só pode ter um na mesma base territorial
    • Sindicato X Sindicalizado
      • Ninguém será obrigado a se sindicalizar ou se manter sindicalizado
  2. Princípio da Unicidade Sindical

    • Dentro da mesma base territorial não pode ser criado mais de um sindicato da categoria econômica (patrão) ou profissional (trabalhador)
      • A base mínima é o município. Ou seja, pode ter um só para todo o estado ou país.
  3. 1º grau - Sindicato / 2º grau - Federação (5 sindicatos) / 3º grau - Confederação (3 federações)

  4. Sindicato, Federação de abrangência nacional e Centrais Sindicais (ex.: CUT) NÃO têm legitimidade para entrar com ADI, ADO, ADC e ADPF. Art.103 CF diz que, entre outros, tem legitimidade para entrar a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional

  5. Contribuição Sindical x Contribuição Federativa

    • Sindical
      • Era obrigatória, mas deixou de ser com a Reforma Trabalhista. STF confirmou.
        • Estabilidade do dirigente sindical
          • Estabilidade não é absoluta, pode ser demitido por justa causa. Se estende aos suplentes.
        • Estabilidade dos membros eleitos da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)
          • Desde o registro das candidaturas até a eleição. Para os eleitos vai até 1 ano após o término do mandato.
          • Metade dos membros é indicada pelo patrão e a outra metade é eleita pela categoria profissional (trabalhadores). Somente os membros eleitos possuem estabilidade.
    • Federativa
      • Sempre foi facultativa
  6. Estabilidade da Gestante

    • CF: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
    • Pode ser demitida, desde que paga indenização até 5 meses após o parto.
    • Só pode mandar embora no prazo de experiência se indenizar.
    • Contrato por prazo determinado. Ganha estabilidade até 5 meses após o parto.
    • Estabilidade vale também para militar temporário e cargo em comissão.
  7. Terceirização vale para as atividades meio (limpeza, informática e vigilante) e fim

  8. Força das negociações coletivas (participação dos patrões e dos empregados)

    • É o obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas.
      • Não é possível questionar na justiça plano de dispensa incentivada com participação do sindicato
  9. Aposentado filiado ao sindicato tem direito de votar e ser votado

  10. Nas empresas com mais de 200 empregados, pode ter a eleição de um para negociação entre patrão e empregado

  11. Direito de greve de trabalhadores é assegurado pela CF. Para os servidores é nos termos da lei específica que ainda não foi editada. STF deixou os servidores usarem por empréstimo a lei dos serviços essenciais. O direito de greve não é assegurado aos servidores da área da segurança pública.

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Concursos Públicos Direito Constitucional Mapa Mental sobre Direito Sindical (art.8º), creado por Liliane Borba el 06/06/2019.
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Liliane Borba
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