Decreto 2479/79

Decreto 2479/79

1. Das Penalidades Art. 292° ao 303°

   • Prescreverão em (2 anos)/120 para recorrer ARMS - Advertência, Repreensão, Multa e Suspensão Precreverão em (5 anos)/ 5 anos para recorrer DC - Demissão ou destituição de função(120 para recorrer), Cassação da aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

2. Das Proibições Art. 286°

   • I – referir-se de modo depreciativo, em informações, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; II – retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fato, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade; III – valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública; IV – coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária; V – participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade: 1- contratante permissionária ou concessionária de serviço público; 2- fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual; 3- de consultoria técnica que execute projeto e estudos, inclusive de viabilidade, para órgão públicas; VI – praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público; VII – pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil; VIII – exigir, solicitar ou receber propinas, comissões , presente ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens; IX – revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se trata de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; X – cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos caso previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; XI – dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesse de natureza particular; XII – deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; XIII – empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular; XIV – retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente; XV – fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira; XVI – deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado; XVII – exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exercê-los, sabendo-o indevidamente.   

3. Das férias Art. 90° ao 96°

4. Das licenças Art. 97° ao 141°

5. Dos vencimentos 142° ao 148°

6. Das vantagens 149° ao 192°

7. Do Procedimento administrativo discplinar 320° ao 342°

   • SINDICÂNCIA
     • • Simples averiguação; • Penalidades: advertência, repreensão, suspensão até 30 dias (que poderá ser revertida em multa) ou multa correspondente; • Duração: 30 dias prorrogáveis até 8 dias; • Comissão: 1 ou 3 servidores; • Relatório: expositivo; • Assessoria jurídica: 1. Arquivamento 2. Aplicação da pena 3. Instauração do PAD; • Sindicância DISPENSADA – prisão em flagrante, denúncia do Ministério Público e abandono de cargo. Faz-se obrigação instaurar o PAD.
   • PAD
     • •Averiguação mais complexa; • Penalidade: suspensão maior que 30 dias, multa correspondente, cassação de disponibilidade ou aposentadoria e destituição de função; • Duração: 90 dias, prorrogáveis até 180 dias; • Comissão: 3 servidores; • Relatório: expositivo e conclusivo; • Fases: 1. Instauração 2. Inquérito Administrativo 3. Julgamento; • Se houver necessidade de perícia, o prazo será de 7 dias, caso não seja possível fazê-la neste período, deverá ser comunicado à autoridade no prazo de 48 horas.

8. Das responsabilidades Art. 287° ao 291°

9. Dos deveres Art. 285°

   • I – assiduidade; II – pontualidade; III – urbanidade; IV – discrição; V – boa conduta; VI – lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; VII – observância nas normas legais e regulamentares; VIII – observância às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IX – levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades que tiver ciência em razão do cargo ou função; X – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; XI – providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; XII – atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito; XIII – guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; XIV – submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.

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