Poder Vinculado e Discricionário

Poder Vinculado e Discricionário

1. VINCULADO

   • Não há liberdade de escolha.
   • Também chamado de Poder Regrado (Hely).
   • Agente preso ao enunciado da lei.
     • Ex: Emissão de CNH.
   • P. da LEGALIDADE
     • Vício de legalidade
       • anulação
         • Efeito retroativo sem atingir os de boa fé
         • adm púb.
           • provocado
           • ofício
         • judiciário
           • provocado

2. DISCRICIONÁRIO

   • Há liberdade de escolha.
     • Há limites?
       • SIM!
         • P. RAZOABILIDADE + P. PROPORCIONALIDADE
           • CRITÉRIOS DE ESCOLHA
             • OPORTUNIDADE: MOMENTO ADEQUADO?
               • MÉRITO ADMINISTRATIVO
                 • Cabe Controle Judicial?
                   • Do Mérito Administrativo?
                     • NÃO! Pois violaria a separação de poderes.
                   • Do Ato Discricionário?
                     • SIM! Apenas quanto à legalidade do ato.
             • CONVENIÊNCIA: COMPENSA?
         • LEI
           • Ex: 8.112/90 - Suspensão de até 90 DIAS.
             • Se o administrador aplicar uma suspensão de 100 DIAS?
               • Não é Ato Discricionário, e sim ATO ARBITRÁRIO: LIBERDADE SEM LIMITES = ATO ILEGAL.
               • Se revogar no 33°?
                 • Produz seus efeitos a partir do 33°
   • Onde o Poder Discricionário se manifesta no Ato Administrativo?
     • MOTIVO e OBJETO
       • Aposentadoria Compulsória (OBJETO) aos 75 ANOS (MOTIVO)
         • AMBOS VINCULADOS.
       • Falta Grave (MOTIVO) Suspensão de até 180 DIAS. (OBJETO)
         • AMBOS DISCRICIONÁRIOS. (até)
         • O que é FALTA GRAVE?
           • CJI - Conceito Jurídico Indeterminado
             • Todo CJI gera discricionariedade?
               • Atos Administrativos responde.
   • REVOGAÇÃO
     • DESFAZ ATO
     • INOPORTUNO
     • INCONVENIÊNTE
     • NÃO RETROAGE

3. DI PIETRO não considera poderes, apenas características da atuação da Administração Pública.

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