Lei ordinária

Lei ordinária

1. Não requer maiores formalidades na sua elaboração

2. Aprovação por maioria simples

3. Iniciativa

   • Federal
     • Deputados
     • Senadores
     • Presidente da república
     • Órgãos superiores da Justiça
     • Procurador Geral da justiça
     • 1% dos eleitores brasileiros
   • Estadual
     • Deputado estadual
     • Comissões
     • Governador
     • Tribunal de Justiça do estado
     • Procurador Geral da Justiça
     • População ( quando a constituição estadual permitir)
   • Municipal
     • Vereador
     • comissões da câmara
     • Prefeito
     • 3% dos eleitores

4. Lei Especial

   • Normas especiais ou peculiares
     • Aplicam-se a determinado ente ou situação

5. Lei geral

   • Disposições gerais
     • Aplicam-se a todos os entes da federação

6. Exemplos

   • Lei nº 13.993, de 23.4.2020: Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
   • Lei 13.406, de 26.12.2016: Altera os §§ 3 o e 4 o do art. 24 da Lei n o 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.