LEP LEI 7.210/74

LEP LEI 7.210/74

1. OBJETIVO: EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA OU DECISÃO CRIMINAL + PROPORCIONAR HARMÔNICA INTEGRAÇÃO DO CONDENADO.

2. CONDENADO: CUMPRE PENA (PENITENCIÁRIA/COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL/CASA DO ALBERGADO)

3. INTERNADO: CUMPRE MEDIDA DE SEGURANÇA (AMBULATÓRIO/HOSPITAL PSIQUIÁTRICO)

4. REGIME FECHADO - PENITENCIÁRIA DE SEG. MÁXIMA OU MÉDIA

5. REGIME SEMI ABERTO - COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL

6. REGIME ABERTO - CASA DO ALBERGADO

7. APLICAÇÃO DA LEI: CONDENADOS DEFINITIVOS, PRESOS PROVISÓRIOS E CONDENADOS DA JUSTIÇA MILITAR OU ELEITORAL DESDE QUE RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.

   • JUSTIÇA COMUM: ESTADUAL E FEDERAL JUSTIÇA ESPECIAL: ELEITORAL E MILITAR (TRABALHISTA NÃO ENTRA NA LEP)