Lei n. 9784/99

Lei n. 9784/99

1. U

2. Princíp.

   • PReSIdente LeME FRAMCo

3. Crit.

   • I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
   • Ved. apl. retroat. nova interpr.

4. Legal. obj., oficial., informal., verdade mat., gratuid.

5. Dir. adv.

   • Facultat.

6. Ofício ou pedido

7. Regra, escrito

8. Ñ pode recusa imotiv. doc.

9. Compet. irrenunc.

10. Pode deleg. ou avocar

    • Ñ pode delegar CE NO RA

11. Imped. e suspeiç.

    • Imped.
      • Prova
      • Até 3ºgrau
    • Susp.
      • Amiz. int.
      • Pode recurso
        • S/ efeito suspens.

12. Ñ tem forma def.

    • Intim.
      • Mín 3d úteis
        • Comparec. supre ilegal.

13. Inter. geral

    • Despacho motiv.
    • Consulta púb.
    • Aud. púb.
      • Relev.

14. Instaura

    • Instrui
      • Defende
        • Relata
          • Julga
            • 30d p/ decid.
              • Pror. +30d
      • 10d p/ manif.

15. Motivados

    • Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
    • Afete dir.
    • Agrave dever
    • Deixem de usar jurisp.
    • Decida rec. adm.
    • Dispens. ou inexig. licit.

16. Se um desiste, continua proc.

    • Inter. púb.

17. 5a - p/ anul.

    • Má-fé

18. Recurso

    • 10d p/ interpor
      • 30d p/ decidir
    • 5d p/ consid., se não sup.
      • Máx. 3 inst.

19. Parecer - 15d

20. Revisão

    • Qualq. tempo
    • Ñ agrava

21. Prioridade

    • 60a ou +
    • Defic.
    • Doença grave

22. Classif. processo

    • Exped.
    • Outorga
    • Controle
    • Gestão
    • Punição
    • Disciplinar
    • Tributário

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