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JURISDIÇÃO

Mapa mental: jurisdição
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JURISDIÇÃO
Deriva do latim juris (direito) dictionis (dicção; ação de dizer).
- O termo jurisdição significa exatamente isso: dizer o direito.
Para Carnelutti, o fim da jurisdição é o da justa composição da lide, ou seja, do conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro.
- Sem lide não há atividade jurisdicional, razão pela qual não há jurisdição na denominada jurisdição voluntária; nela não existe um autêntico conflito de interesses, portanto não há atividade jurisdicional.
Segundo Chiovenda, é possível definir a jurisdição como a função do estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la praticamente efetiva.
- A atuação da vontade da lei é realizada de forma diferente pelo administrador e pelo juiz: o juiz age atuando a lei, o administrador age em conformidade com ela
Na perspectiva contemporânea, a jurisdição consiste no poder-dever do estado-juiz de declarar e executar os direitos conforme as pretensões que lhe são formuladas, segundo os valores e princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, garantindo o seu respeito efetivo no âmbito dos fatos, na vida dos litigantes.
- art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.
É exercida pelo estado por meio do Poder Judiciário
Tem por escopo aplicar o direito e garantir sua eficácia, em última instância, nos casos concretos, quando provocada
Em países que adotam o denominado sistema inglês ou sistema de jurisdição única, somente o Poder Judiciário possui a atribuição de, quando provocado, dizer, em caráter definitivo e imutável, o direito aplicável a determinado caso concreto.
- Diversamente, o sistema francês ou sistema do contencioso administrativo é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da Administração Pública, ficando estes sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa
No Brasil, os conflitos de interesses que não sejam resolvidos espontaneamente, seja por não lograrem as partes envolvidas chegar a um acordo, seja por ser vedada a solução espontânea do conflito (como é a regra no caso da jurisdição penal), deverão ser dirimidos pelo Poder Judiciário,15 mediante o exercício da jurisdição
Na moderna Teoria do Processo, as ideias de processo e de jurisdição se fundiram, assim como as funções de cognição e de execução. Essa ideia é chave para entender a presente vinculação entre direitos fundamentais e processo, que também passa pela ideia de ação.
Princípios da jurisdição
- inafastabilidade, que é o seu princípio central, previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XXXV, significando que o legislador não pode afastar nenhum conflito do Judiciário
- indeclinabilidade, que significa que os órgãos jurisdicionais e seus ocupantes não podem declinar de prestar a jurisdição, não podem se negar a decidir os conflitos quando for de sua competência; esse princípio também decorre diretamente da garantia da inafastabilidade;
- inevitabilidade, que significa que ninguém pode fugir aos efeitos dos atos dos órgãos jurisdicionais, que o poder do Estado atua independentemente da vontade das partes, no âmbito do processo; esse princípio decorre diretamente da garantia da inafastabilidade
- indelegabilidade, que significa que os órgãos jurisdicionais e seus ocupantes não podem delegar seu exercício a nenhuma outra instituição ou pessoa; esse princípio decorre da garantia do juiz natural, presente na Constituição Federal, art. 5º, incs. XXXVII e LIII
- inércia inicial, princípio decorrente do direito de ação – direito esse nascido da garantia da inafastabilidade –, que proíbe a manifestação dos órgãos jurisdicionais sem que haja provocação das partes (ou no Ministério Público, no processo penal); além de impedir a invasão do espaço privado por parte do Estado, também garante a imparcialidade de seus agentes
- imparcialidade, segundo a qual a jurisdição deve ser exercida por um terceiro imparcial, por meio de um processo dialético, em que são necessariamente ouvidas as partes, para que ao final o ocupante do órgão jurisdicional profira a decisão e a execute, se necessário; esse princípio, como o da indelegabilidade, decorre da garantia do juiz natural, presente na Constituição Federal, art. 5º, incs. XXXVII e LIII.
- irrevogabilidade dos atos jurisdicionais pelos outros poderes e mesmo pelo próprio Poder Judiciário, uma vez tendo a sentença transitado em julgado; também é denominado princípio da imutabilidade ou definitividade das decisões judiciais; esse princípio decorre da garantia da coisa julgada, presente na Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXI
jurisdição de direito e de equidade: na jurisdição de direito, o juiz deve aplicar o direito preexistente; na jurisdição de equidade, o juiz está autorizado por lei a criar o direito para o caso;
jurisdição comum e especial: a jurisdição comum é aquela exercida pelas justiças comuns – da União e dos Estados-Membros; a jurisdição especial é aquela exercida pelas justiças especializadas, quais sejam a militar, a eleitoral e a do trabalho
jurisdição superior e inferior: a jurisdição superior é a exercida pelos órgãos que prestam a jurisdição de segundo grau ou de segunda instância (os diversos tribunais existentes na organização judiciária brasileira); a jurisdição inferior é a exercida pelos órgãos que prestam a jurisdição de primeiro grau ou de primeira instância (os juízos)
jurisdição contenciosa e voluntária: essas espécies de jurisdição pertencem especificamente ao processo civil. O elemento principal a diferenciá-las está no fato de que na jurisdição contenciosa há um conflito de interesses, enquanto na jurisdição voluntária há uma pretensão comum
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- Mapa Mental sobre JURISDIÇÃO, creado por Fernanda Aleixo el 18/11/2020.
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