Liquidação

Liquidação

1. liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos

2. A liquidação pode ser requerida tanto pelo credor quanto pelo devedor. Mas, na liquidação da sentença condenatória genérica proferida nas ações civis públicas, somente o credor estará legitimado, porque o devedor não terá condições de saber quem são as vítimas em específico

3. de título extrajudicial

   • em regra, não é possível falar em liquidação de título executivo extrajudicial (art. 783)
     • possível que a prestação específica seja convertida em prestação pecuniária (CPC, arts. 809, 816, 821, par. ún., e 823, par. ún.). A conversão tanto pode ocorrer no início como no curso do processo de execução. Em qualquer caso, as perdas e danos devem ser apuradas mediante liquidação (CPC, arts. 809, § 2º, 816, par. ún., 821, par. ún., e 823, par. ún.).
       • súmula 344, STJ "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada"

4. de sentença (art. 509 e ss.)

   • por arbitramento (arts. 509, I, 510) - produção de prova técnica: as partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos ou na hipótese de não serem suficientes os documentos apresentados pelas partes é que o juiz nomeará perito, e o arbitramento se processará com observância das normas gerais da prova pericial
   • pelo procedimento comum (arts. 509, II, 511) - quando se verifica fatos novos
     • intimado o liquidado para apresentar contestação e não o faz aplica-se as regras e efeitos da revelia
   • a liquidação coletiva poderá ser feita po arbitramento ou pelo procedimento comum
   • por cálculo (art. 509, §2º, 524) - Cumpre ao credor, ao requerer a execução, apresentar memória discriminada do cálculo do débito, indicando de forma especificada os itens da cobrança e os acréscimos de correção monetária, juros e outros fixados na condenação
     • o executado em matéria de defesa pode alegar excesso de execução, caso verifique
   • sentença arbitral - há quem entenda que a liquidação pode ser feita pelo arbitro, há quem entenda (Didier) que deve ser feita pelo juízo competente da execução
   • condenação nas situações genéricas (art. 324) onde é preciso individuar o objeto da condenação” e outra para “determinar o valor da prestação devida

5. modelos processuais de liquidação

   • fase de liquidação (art. 509)
     • a competência para proceder à liquidação da sentença será do juízo que proferiu a decisão liquidanda, aplicando- se aqui os incisos I e II do art. 516 do CPC
   • processo de liquidação
     • para as hipóteses de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral (que não possa, eventualmente, ser liquidada no juízo arbitral), sentença estrangeira homologada pelo STJ, do acórdão que julga procedente revisão criminal (art. 630 do CPP), bem como a sentença coletiva nas ações que versam sobre direitos individuais homogêneos. O juízo competente se dá pelo art. 516, III.
   • liquidação incidental
     • é possível, p. ex., na execução para a entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer, se, inviabilizado ou inútil o cumprimento da prestação específica, o objeto da execução é convertido em prestação pecuniária (CPC, art. 809, § 2º; art. 816, p. único; art. 823, p. único). Outro exemplo é o da apuração das benfeitorias indenizáveis feitas pelo devedor ou pelo terceiro na coisa cuja entrega se pede (CPC, art. 810). Mais um exemplo se pode encontrar na execução de obrigação de dar coisa incerta, fundada em título executivo judicial ou extrajudicial, hipótese em que é necessário individualizar o bem a ser entregue (CPC, arts. 498, par. ún., e 811, par. ún.), a competência para conhecê-lo é do mesmo juízo competente para conhecer da execução

6. cognição na liquidação

   • arts. 508, 509, §4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou
     • sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada ou de reconhecimento de litispendência, caso a decisão liquidanda ainda esteja sendo discutida em recurso

7. contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535)

8. com dano zero - Diddier entende pela improcedencia (mérito, coisa julgada material); STJ ora entende pela aplicação do art. 915 do CPC/39 pela repropositura da ação caso reúna, no futuro, as provas cuja inexistência se constatou, ora entende pela aplicação das regras de ônus da prova decidindo pela improcedência

9. decisão e recurso na liquidação - Didier (2017), Abelha (2015) e Araken (constitutiva), Dalla (constituiva) entendem que é sentença (apelável ou agravável conforme o caso), Gonçalves (2020), Bueno (2020) entendem que é decisão interlocutória

10. art. 509, §1º - quando houver sentença onde se verifica parte liquida e outra iliquida é possível, simultaneamente, executar a primeira e, em autos apartados, promover a liquidação da segunda

    • súmula 254, STF "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação"

11. é possível promover liquidação com decisão ainda pendente de recurso (art. 512)

12. prescrição - O STJ vem entendendo que não se pode falar em prescrição quando há demora de deflagrar a liquidação, porque o prazo de prescrição da pretensão executiva somente tem início com o trânsito em julgado da decisão que liquida a obrigação. Didier entende que há prescrição intercorrente (liquidação inciental e liquidação-fase) e comum (processo de liquidação)