DEVERES E PODERES (4)

DEVERES E PODERES (4)

1. Poder disciplinar se relaciona com o PODER HIERÁRQUICO

2. Servidores:

   • Poder disciplinar + Poder hierárquico

3. Particulares

   • Poder disciplinar
   • COM VÍNCULO ESPECIAL

4. NO DIREITO ADM não há TIPIFICAÇÃO EXAUSTIVA DAS INFRAÇÕES

   • É DICRICIONÁRIO A TIPIFICAÇÃO DA FALTA(REGRA)+NÍVEL DA PENALIDADE
     • É VINCULADO APURAR A FALTA OU DAR CONHECIMENTO A AUTORIDADE

5. DISCRICIONARIEDADE =\= ARBITRARIEDADE

6. TODO ATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES DEVE SER MOTIVADO

   • NÃO HÁ EXCEÇÃO

7. PODER HIERÁRQUICO: Mediato

8. PODER DISCIPLINAR: Imediato

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