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DEVERES E PODERES (4)
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DEVERES E PODERES (4)
Poder disciplinar se relaciona com o PODER HIERÁRQUICO
Servidores:
- Poder disciplinar + Poder hierárquico
Particulares
- Poder disciplinar
- COM VÍNCULO ESPECIAL
NO DIREITO ADM não há TIPIFICAÇÃO EXAUSTIVA DAS INFRAÇÕES
- É DICRICIONÁRIO A TIPIFICAÇÃO DA FALTA(REGRA)+NÍVEL DA PENALIDADE
- É VINCULADO APURAR A FALTA OU DAR CONHECIMENTO A AUTORIDADE
- É DICRICIONÁRIO A TIPIFICAÇÃO DA FALTA(REGRA)+NÍVEL DA PENALIDADE
DISCRICIONARIEDADE =\= ARBITRARIEDADE
TODO ATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES DEVE SER MOTIVADO
- NÃO HÁ EXCEÇÃO
PODER HIERÁRQUICO: Mediato
PODER DISCIPLINAR: Imediato
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- Direito Administrativo Mind Map on DEVERES E PODERES (4), created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 10/02/2021.
- Created by
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
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