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RE e REsp

Evelyn Lima Direito Processual Civil Concursos Públicos Portugués

Mapa mental sobre RE e REsp: prequestionamento, requisitos de admissibilidade e julgamentos repetitivos

Mapa mental: RE e REsp

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RE e REsp

  1. Prequestionamento deve ser começado pelo defensor do primeiro grau

    • prequestionamento é requisitos de admissibilidade. Tem que ser preparado antes do RE e RExt para que sejam conhecidos. A decisão anterior a eles tem que ter discutido aquela questão jurídica. O sistema recursal é feito de modo que os tribunais superiores são tribunais de revisão e por isso vão rever a questão julgada e não julgar pela primeira vez.
      • julgamento de recurso é diferente de enfrentamento de tese jurídica. O RE e o RExt não servem para reanalisar direito local, fatos e provas (Súmula 07, STJ).
        • Se juiz fala que não fiz prova suficiente da posse mansa e pacífica no período de 5/10 anos. Se interpus apelação e alego que tem provas e vai reforçar documentação que paga IPTU, conta de luz, testemunhas, etc. Nada disso pode ser objeto de RE. Não consigo fazer RE porque não tem divergência sobre interpretação de norma jurídica e sim discussão quanto a provas.
          • se faço apelação contestando a lei municipal dizendo que aquele bairro permite construção em terreno menor, mas não pode fazer RE com base em lei municipal. Agora se apelo dizendo que a usucapião está na CF ou a depender do caso no CC. Lei municipal não pode criar requisitos que não estão na CF e se estou buscando direitos previsto na CF, vou contra a lei municipal e vai dizer no recurso que a lei municipal violou a CF. Não estou discutindo prova nem se essa lei é a que se aplica o caso. A minha argumentação é se a lei municipal pode contrariar a CF e isso pode ser matéria de RExt que é questão abstrata. É uma tese que enfrenta questão constitucional. Ou então para RE posso questionar se lei municipal pode contrariar o CC.
            • De qualquer forma a questão constitucional ou federal só vai ser analisada no REsp ou RExt se a questão for ventilada na apelação e já menciona o dispositivos pertinentes do CC e da CF. Com isso estou criando o prequestionamento e se o tribunal julgar improcedente a questão mas não examinou minha tese jurídica não estando prequestionado para fins de RE/REsp, precisando opor embargos de declaração para fins de prequestionamento contra a omissão para que o TJ proferisse outro acórdão analisando a tese jurídica de que a lei municipal criou requisitos que não estão no CC/CF para usucapião. Importante reforçar que os EDs apenas reforçam o prequestionamento e se o tribunal não conhecer os EDs a minha tese não está prequestionada, mas eu fiz tudo o que eu podia.
              • CPC cria ficção de que está prequestionado porque de fato os acórdãos não examinaram a matéria, mas a parte fez o que podem para ter o prequestionamento e para não ser prejudicada pela má técnica a lei cria a ficção de prequestionamento (prequestionamento ficto) e com base nele pode interpor RE (se a questão é os requisitos da CF ou interpor CC (se a questão é de requisitos da CC)
                • Atenção! STJ tem interpretado o prequestionamento do art 1025 dizendo que toda fez que aparte fizer o prequestionamento e ainda assim o tribunal tiver se mantido omisso tem que fundamentar o REsp tb no art 1025, porque o STJ vai examinar se houve omissão, se houve prequestionamento ficto, etc. Então tem que fundamentar com base na norma de direito material mas tb na violação do art 1025, porque este dispositivo fala que só vale se o STJ considerar que existia omissão ("erro, omissão, contradição ou obscuridade") no acórdão.
              • Art 1024: se réu interpõe ED após sentença interrompe prazo para apelação. Se autor apela, o que vai ser julgado primeiro será os EDs pelo mesmo órgão que julgou a sentença. Depois da decisão dos embargos começa o prazo para a apelação, mas a parte autora já tinha interposto apelação. Na vigência do CPC/73 o recurso seria intempestivo o recurso interposto antes do prazo ignorando o fato de que a parte estava de boa-fé e tinha razão para isso porque não saberia que a parte teria oposto EDs. Mas no CPC/15 o recurso interposto antes do início do prazo (interrompido com a oposição de embargos da outra parte) seria tempestivo.
                • Se juiz acolhe os EDs vai modificar a sentença e como a apelação do autor foi anterior a essa modificação o autor tem o direito de depois da publicação da decisão de EDs pode fazer petição de acréscimo a sua apelação; vai complementar razões para combater o ponto que o juiz alterou ou inseriu na sentença com relação aos EDs do réu. .
  2. Julgamentos repetitivos em RE

    • art 1024 §§3º e 4º
    • a ideia é concentrar nos tribunais superiores o julgamento das questões federais e constitucionais mais relevantes, ou porque tem repercussão geral (no caso do Supremo) ou no caso dos repetitivo porque se repetem em milhares de processos. Se tiver uma questão juridica (tese abstrata da interpretação da lei federal ou constitucional) cria sistema de julgamento por amostragem e a lógica é que cada TJ ou TRF na pessoa do presidente ou Vice (aquele que o regimento indicar como responsável pelo RE e no Rio é o 3º Vice residencia)faz triagem/selecção escolhendo como representativos da controvérsia. O critério em tese e o mais representativo ou seja, que tem melhores razões e contrarrazões, que tenha acórdão bem fundamentado.
      • Todos os outros processos que tratam do mesmo tema ficam retidos/sobreestados esperando o julgamento daquele que foi enviado ao STJ.
        • o julgamento pressupõem qualidade argumentativa. No período de 1 ano desde a afetação e a decisão final cabe ao órgão colegiado do STJ (corte se matéria de todas as turmas ou sessão quando diz respeito a uma matéria de público ou privado) fazer esse debate qualificado. Vai admitir amicus curiae que possam contribui com informações técnicas, dados, para que todos os pontos de vistas sejam considerados, ouvir especialistas, intimar as partes, o MP, etc e no final há o julgamento que vai vincular todos o Judiciário. Toda vez que qualquer outro órgão julgador que tneha questão juridicoa que foi objeto de julgamento do STJ deve levar em conta no julgamento, incorporando se a situação fática for igual, ou usar como premissa de julgamento ou dizer que o caso é diferente para fazer a distinção ou tentar fazer uma superação.
          • nos processos que estavam suspensos, os juiz sentencia levando em conta o julgamento. Pode acontecer do tribunal dizer que vai julgar várias teses e no final acabar julgando só uma parte e aí pode acontecer de o processo suspenso tenha ficado suspenso á toa.
      • muito provavelmente o STJ vai receber de outros estados tb. Ao chegar no STJ, ministro relator analisa se é questão repetitiva, se viola lei federal, se já não tem outro julgados sobre aquela questão, se já não foi afetado e se chega a conclusão que tem que ser julgado profere decisão e afetação cuja consequência prática é que ao afetar para ser julgado pelo rito dos repetitivos suspende todos os processos que versam sobre aquela questão.
        • Até que o STJ profira a decisão e vai vincular os juízes ele devem esperar que não haja decisões contraditórias.
          • Se tem um REsp questionando cobertura psiquiátrica pelo plano de saúde. Não é matéria de fato porque o fundamento é se a cláusula é abusiva ou não? A lei de plano de saúde e o CDC permitem que o plano restrinja a cobertura de internação psiquiátrica ou não. Não está interpretando a cláusula e sim a lei.
            • Se defensor tem processo de plano de saúde qua foi afetada para ser julgada em repetitivo. Quando STJ afeta a questao o ministro suspende todos os processos. Individualmente, do juiz de cada caso deve examinar o processo que tenha e dizer que é um caso que abarca a questão jurídico do repetitivo. Cabe ao juiz dizer se o processo vai ficar suspenso ou não. O que deve fazer é identificar se o caso concreto é igual aquele afetado pelo STJ e se for aplica a suspensao.
              • defensor vai analisar se o seu caso é igual àquele suspenso pelo STJ. Se não for igual tem que fazer o distinguishing. Se o meu caso for plano individual por exemplo pode ser que faça diferença e então tem que ver se a argumentação do STJ é sobre pano coletivos pode não ser caso de suspensão do me processo. Foi ver se tem alguma nuance de fato e então pede reconsideração ao juiz. Se ele concorda volta a correr, mas senão concorda agrava de intrumento.
                • art 1037 não fala das tutelas de urgência. Se o processos está suspenso no regramento do REsp repetitivo não menciona a questão das tutelas de urgência. Isso aconteceu com o processos sobre medicamentos não padronizados e off label (procedimentos fora daqueles previstos no SUS) em que muitos processos tinham tutela de urgência e os juízes apenas suspenderam. Mas cabe o deferimento de tutela (art 314, CPC)
                  • Quando o CPC trata do IRDR que tem um mecanismo similar ao repetitivo, no art 982, §2º traz a mesma lógica de suspensão dos processos mas o pedido de tutela de urgência pode ser analisado.
                • defensor tb vai analisar se há tutela de urgência e se não é caso de suspensão parcial se tiver outros pedidos não afetados pela questão jurídica a ser julgado pelo regime de demandas repetitivas.
              • pode ser que tenha outros pedidos além da cobertura para internação psiquiátrica, como cirurgia emergencial que não tem relação com o primeiro. O defensor vai pedir que a suspensão se restrinja ao pedido que vai ser objeto de decisão e que o processo continue com relação àquele que não tem relação com o pedido cuja questão jurídica está afetada em recurso repetitivo no STJ (suspensão parcial). Se juiz não acabar cabe agravo de instrumento do art 1037, CPC

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Concursos Públicos Direito Processual Civil Mapa Mental sobre RE e REsp, creado por Evelyn Lima el 20/04/2021.
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Evelyn Lima
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