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São Impenhoráveis 2

Thaís Claret de Pinto Direito Processual Civil Concursos Públicos Portugués

São Impenhoráveis 2

Contenido del mapa

São Impenhoráveis 2

  1. I - os bens inalienáveis e os declarados

    • por ato voluntário
    • não sujeitos à execução
  2. V - os livros, as máquinas, as ferramentas

    • os utensílios, os instrumentos
      • ou outros bens móveis necessários
        • ou úteis
        • ao exercício da profissão do executado
  3. VI - o seguro de vida

  4. VIII - a pequena propriedade rural

    • assim definida em lei
      • dsd q trabalhada pela família
  5. IX - os recursos públicos recebidos

    • por instituições privadas
    • p/ aplicação compulsória em
      • educação, saúde ou assist. social
  6. XI - os recursos públicos

    • do fundo partidário
    • recebidos por partido político
      • nos termos da lei
  7. XII - créditos oriundos de alienação

    • de unidades imobiliárias
    • sob regime de incorporação imobiliária
    • vinculados à execução da obra
  8. § 3º:§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade

    • os equipamentos, os implementos
      • e as máquinas agrícolas
      • pertencentes a pessoa física ou
        • a empresa individual produtora rural
    • prevista no inciso V
    • exceto quando tais bens
      • tenham sido objeto de financiamento
        • e estejam vinculados em garantia a NJ
          • ou quando respondam por
            • dívida de natureza alimentar
              • trabalhista ou previdenciária

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Información

Descripción
Concursos Públicos Direito Processual Civil Mapa Mental sobre São Impenhoráveis 2, creado por Thaís Claret de Pinto el 18/01/2022.
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Historial
  • Creado por Thaís Claret de Pinto · 18 ene 2022
  • Copiado por Thaís Claret de Pinto · 18 ene 2022
  • Copiado por Thaís Claret de Pinto · 18 ene 2022
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