Recurso

Recurso

1. TSE

   • Contrariem a Constituição
   • Denegatórias
     • Habeas Corpus
     • Mandado de Segurança
   • STF Julga

2. TRE

   • Especial
     • Contrariem Constituição ou Lei
     • Divergência na interpretação da Lei por TRE's
   • Ordinario
     • Versarem Sobre
       • Inelegibilidade
       • Expedição de Diplomas
         • Eleições estaduais ou federais
     • Anularem Diplomas
     • Decretarem perda de mandato eletivo Est. ou Fed.
     • Denegarem
       • Habeas Corpus
       • Habeas Data
       • Mandado de Segurança
       • Mandado de Injunção
   • TSE julga

3. Prazo

   • 3 dias
     • SEMPRE!

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