94 - RACISMO - ASPECTOS FINAIS PREVISTOS NA LEI 7.716/89

94 - RACISMO - ASPECTOS FINAIS PREVISTOS NA LEI 7.716/89

1. art. 4º - NEGAR OU OBSTAR EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA

   • DEIXAR DE CONCEDER OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO EMPREGADO EM IQUALDADE DE CONDIÇÕES
   • IMPEDIR ASCENÇÃO FUNCIONAL OU OUTRA FORMA DE BENEFÍCIO PROFISSIONAL
   • PROPORCIONAR AO EMPREGADO TRATAMENTO DIFERENCIADO NO AMBIENTE DE TRABALHO ESPECIALMENTE QUANTO AO SALÁRIO

2. CHAMAR ALGUÉM DE PRETO, NEGRO OU GAÚCHO

   • INJÚRIA RACIAL

3. ART. 20 - PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL

   • FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SÍMBOLO, EMBLEMAS.... QUE UTILIZEM A CRUZ SUÁSTICA OU GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO
   • SE COMETIDO POR INTERMÉDIO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PENA DE RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS E MULTA

4. ART. 16 - CONSTITUI EFEITO DA CONDENAÇÃO A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, PARA O SERVIDOR PÚBLICO, E A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 MESES

   • EFEITO NÃO AUTOMÁTIO, PRECISA SER MOTIVADAMENTE DECLARADOS NA SENTENÇA

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