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PAT / PPI - DIFERENÇAS

halina Legislação Municipal Concurso Público Portugués

Contenido del mapa

PAT / PPI - DIFERENÇAS

  1. OBJETO

    • PAT : Pagamento de débitos tributários somente, não inscritos na dívida ativa, constituídos ou não (denúncia espontânea). Em se tratando do ITBIIV, não se admite a denúncia espontânea
    • PPI : Regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa.
  2. Nº DE PARCELAS

    • PAT : Até 60 parcelas (débitos tributários > R$ 50.000,00); até 48 parcelas (> R$ 30.000,00 </= R$ 50.000,00); até 36 parcelas (> R$ 10.000,00 </= R$ 30.000,00); até 24 parcelas (> R$ 3.000,00 </= R$ 10.000,00); até 18 parcelas (> R$ 3.000,00).
    • PPI : Até 120 parcelas.
    • VALOR DA PARCELA MÍNIMA
      • PAT : R$ 100,00 (PF), R$ 500 (PJ)
      • PPI : R$ 50,00 (pessoa física) e R$ 500,00 (pessoa jurídica).
    • ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS
      • PAT : ORDEM DECRESCENTE
      • PPI : SEM PREVISÃO
  3. SOLIDARIEDADE

    • PAT : O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos incluídos no PAT.Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações incluídas no PAT.
    • PPI : SEM PREVISÃO
  4. DESISTÊNCIA (RECURSOS / AÇÕES

    • PAT : Desistência das medidas administrativas (impugnações / recursos)
    • PPI : Desistência das medidas administrativas e judiciais (impugnações / recursos /embargos à execução fiscal )
  5. GARANTIA BANCÁRIA

    • PAT : Para os débitos tributários superiores ao valor a ser fixado pelo Secretário Municipal de Finanças, será exigida garantia bancária ou hipotecária que corresponda, no mínimo, ao valor do débito tributário consolidado, conforme dispuser o regulamento.
    • IPPI : EXTINTO - Exigida apenas nos parcelamentos com base na receita bruta anual

Información

Descripción
Concurso Público (PAT) Legislação Municipal Mapa Mental sobre PAT / PPI - DIFERENÇAS, creado por halina el 24/03/2014.
Creado por
halina
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Etiquetas
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