CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

1. QUANTO A HIERARQUIA:

   • CONSTITUCIONAIS: EMANADAS DO CONSTITUINTE.
   • COMPLEMENTARES: AS QUE NÃO INTEGRAM A CF, MAS A REGULAMENTAM.
   • ORDINÁRIAS: TODAS AS DEMAIS

2. QUANTO A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL:

   • NACIONAIS: VALEM NO PAÍS TODO.
   • ESTADUAIS: VIGORAM APENAS EM DADO ESTADO.
   • MUNICIPAIS: VIGORAM APENAS EM DADO MUNICÍPIO.

3. QUANTO AO CONTEÚDO:

   • MATERIAIS: REGULAM RELAÇÕES OU SITUAÇÕES SOCIAIS
   • PROCESSUAIS: ESTABELECEM NORMAS PROCEDIMENTAIS DESTNADAS A PROTEGER PELA VIA JUDICIAL DIREITOS SUBJETIVOS.

4. QUANTO A SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO:

   • PERFEITAS: PUNEM PELO DESCUMPRIMENTO COM A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO VIOLADOR.
   • MENOS QUE PERFEITAS: ESTABELECEM UMA PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO, MAS NÃO INVALIDAM O ATO VIOLADOR.
   • IMPERFEITAS: NÃO CONTEM PREVISÃO DE PUNIÇÃO.