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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA
- Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
OS TRIBUNAIS, NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, QUANDO
- SE TRATAR DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
- DE SENTENÇA ARBITRAL
- DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
- OU DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL MARÍTIMO
Información
- Descripción
- Estudo (Cumprimento de Sentença) Processo Civil Mapa Mental sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA, creado por Amicus Curiae el 03/02/2017.
- Creado por
- Amicus Curiae
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