LICITAÇÕES

LICITAÇÕES

1. Selecionar a melhor proposta, com 2 objetivos:

   • celebração de contrato
   • obtenção de melhor trabalho técnico, artístico e científico
   • os Estados, DF e municípios possuem competência para editar normas específicas desde que estejam em conformidade com as normas constitucionais e legais.

2. Obrigados a licitar

   • Órgãos administrativos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e MP, da ADM direta
   • Todas as pessoas descentralizadas da ADM indireta
     • Empresas Públicas e S.E.M. que explorem ATIVIDADE ECONÔMICA deveriam submeter-se a procedimento licitatório mais simples – mas essa lei nunca foi feita. ELAS LICITAM SOMENTE PARA SUAS ATIVIDADES-MEIO. 

3. Objeto licitável

   • Objeto imediato: seleção da melhor proposta
   • Objeto mediato: obtenção da obra, serviço, etc.

4. PRINCÍPIOS I VJ PLIMPI

   • ISONOMIA
   • VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
   • IMPESSOALIDADE
   • MORALIDADE
   • PROBIDADE ADMINISTRATIVA
   • JULGAMENTO OBJETIVO
   • PUBLICIDADE
   • LEGALIDADE
   • IGUALDADE

5. EXCEÇÕES À OBRIGATORIEDADE DE LICITAR

   • INEXIGIBILIDADE
     • aquisição de material, equipamento ou gênero
       • fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
         • vedada a preferência de marca
           • não é absoluta, pode haver preferência de marca quando:
             • der continuidade a marca já utilizada no órgão
             • utilizar nova marca mais conveniente
             • efetivar padronização da marca no serviço público
         • sendo a exclusividade atestada por meio de atestado
           • depende da PRAÇA
             • Convite: praça é a localidade do órgão
             • tomada de preços: abrangência do registro cadastral
             • concorrência: praça é o país
     • contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização
       • vedada inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
     • contratação de profissional de qualquer setor artístico
       • consagrado pela opinião pública
       • consagrado pela crítica especializada
   • DISPENSA
     • Dispensável
       • cabe discricionarieade do administrador
       • 33 casos, os + importantes:
         • obras e serviços de engª até 10% valor do convite, serviços e compras até 10% valor do convite
         • aquisição de energia elétrica e gás natural, fornecidos por concessionário, permissionário ou autorizado
         • emergência, guerras
     • Dispensada
       • não cabe análise, não se faz licitação

6. MODALIDADES

   • Para licitações de IMENSO vulto (supera 100 vezes o limite previsto para concorrência), deve ser feita uma AUDIÊNCIA PÚBLICA 15 dias úteis antes da abertura do edital para explicar tudo
   • Lei 8.666/93
     • CONCORRÊNCIA
       • Considerável vulto, maior carga de rigorismo formal, ampla divulgação
       • Concorrência obrigatória:
         • alienação de bens públicos
         • licitações internacionais
         • concessão de direito real de uso
         • concessões florestais
         • Valores acima de R$ 650.000 ou R$ 1.500.000 (obras e serviços de engª)
           • Apesar de que, qualquer valor pode fazer Concorrência
       • Prazo de divulgação
         • 30 dias
           • regra geral
         • 45 dias
           • se for do tipo melhor técnica ou técnica e preço ou empreitada
       • Divulgação
         • Jornal e imprensa oficial
     • CONCURSO
       • trabalho técnico, científico e artístico
         • prêmio ou remuneração dos vencedores
       • Prazo de divulgação: 45 dias
     • CONVITE
       • menor rigor formal
       • não há edital e sim, carta-convite
       • cadastrados ou não, em número mínimo de 3
         • estendido a demais cadastrados que manifestarem interesse até 24 hrs antes da apresentação das propostas
         • caso não apareçam 3 interessados, a licitação pode prosseguir até mesmo com 1, desde que apresente motivação
       • Até o valor de R$ 80.000 ou R$ 150.000 (obras e serviços de engª)
     • TOMADA DE PREÇOS
       • Interessados devidamente cadastrados ou que atendam às condições até 3 dias antes do recebimento das propostas
       • Até o valor de R$ 650.000 ou R$ 1.500.000 (obras e serviços de engª)
       • Prazo de divulgação mínimo do edital
         • 15 dias
         • 30 dias se for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
       • Divulgação: jornal ou imprensa oficial
     • LEILÃO
       • quaisquer interessados
       • venda de
         • bens inservíveis para a Administração
         • produtos legalmente apreendidos ou penhorados (até R$ 650.000)
       • alienação de bens imóveis
       • ampla divulgação
       • Prazo de divulgação: 15 dias
   • Lei 10.520/02
     • PREGÃO
       • aquisição de bens e serviços comuns (objetivamente definidos no edital)
       • obrigatoriamente tipo MENOR PREÇO
       • Prazo de divulgação: 8 dias úteis
       • Divulgação: imprensa oficial, jornal de grande circulação, meios eletrônicos
   • Lei 9.472/97 e lei 9.986/00
     • Aplicável exclusivamente às agências reguladoras
       • para bens e serviços que não sejam classificados como comuns