Sujeitos do Contrato de Trabalho - Stricto Sensu

Sujeitos do Contrato de Trabalho - Stricto Sensu

1. RURAL

   • Regulamentados pela Lei 5.889/73
     • O empregado é enquadrado como rural quando o seu empregador for rural. O tipo de atividade exercida não é determinante para este enquadramento.
     • ART 2°. Empregado rural é toda PF que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.
       • Presença de 2 novos elementos fático-jurídicos:
         • Prestação de serviços a empregador rural
         • Propriedade rural ou prédio rústico
           • Propriedade Rural
             • É aquela localizada em área rural.
           • Prédio Rústico
             • Pode ser definido como local onde se exercem atividades agropastoris (e que pode se localizar na área urbana).
     • ART 3°. Empregador rural é a PF ou PJ, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
       • §1°. Inclui-se na atividade econômica, a exploração industrial em estabelecimento agrário (não constante na CLT, mas em DL 5.425/49) e a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.
     • ART 1°. As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da CLT.

2. DOMÉSTICO

   • Categoria regulada pela LC 150/2015, que revogou a Lei 5.859/72.
   • Conforme a Lei, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no Âmbito residencial destas.
   • A Lei definiu que será doméstico, aquele que trabalhar mais de 2 dias por semana à mesma pessoa ou família.
     • É inadmissível empregador doméstico PESSOA JURÍDICA. Só PF ou Família. A doutrina admite também, grupo unitário de pessoas, como uma república estudantil.
       • LC 150/15, ART 1°, §U. É vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico.
       • EC 72/2013 (Regulamentada pela LC 150/15)
         • Seguro - desemprego e FGTS
         • Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
         • Limite de 8 hs diárias e 44 hs semanais.
   • ELEMENTOS DESTA RELAÇÃO
     • Pessoa Física, Pessoalidade, Onerosidade, Subordinação Jurídica
     • Ao invés de Não Eventualidade --> CONTINUIDADE
       • CONTINUIDADE, não é sinônimo de eventualidade.
     • Finalidade não lucrativa de labor prestado em âmbito residencial a pessoa física ou família.

3. APRENDIZ

   • Regulamentado pelo Decreto 5.598/05
     • O Decreto define FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA como programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas, que são os Serviços Nacionais de Aprendizagem.
       • SISTEMA "S": SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAT. Escolas técnicas de educação, agrotécnicas e entidades sem fins lucrativos com este objeto.
     • NULIDADE
       • Decreto 5.598/05. ART 5°. O descumprimento das disposição legais importará NULIDADE do contrato de aprendizagem, nos termos do artigo 9° da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem.
         • CLT, ART 9°. Serão NULOS de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
     • OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES
       • Decreto 5.598/05, ART 9°. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem , número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo e 15% no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
         • §1°. No cálculo da percentagem de que trata o caput, as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz.
     • DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES
       • Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo MTE, estando excluídas funções de direção, chefia, gerência e outras que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior.
     • DÚVIDA
       • Como há a proibição de menores em ambiente insalubre e perigoso, as funções onde há insalubridade e periculosidade integrarão a base de cálculo da aprendizagem?
         • SIM! Quando estas funções demandem formação profissional, casos em que o aprendiz não será contratado para exercer tais funções no ambiente impróprio.
           • §2°. Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos.
   • É o maior de 14 e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem.
     • Esta idade máxima e o prazo máximo de 2 anos, não se aplica aos portadores de deficiência.
   • CLT, ART 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho ESPECIAL, AJUSTADO POR ESCRITO e por PRAZO DETERMINADO, em que o empregador se compromete a assegurar PROGRAMA DE APRENDIZAGEM e formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
   • CTPS
     • CLT, ART 428, §1°. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, a inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

4. EMPREGADO PÚBLICO

   • Regidos pela Lei 9.962/00.
     • ART 1°. O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela CLT (...) e legislação correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.
       • SÚMULA 430 TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.
         • Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da AP indireta, continua a existir após a sua privatização.
           • Ou seja, quando o empregado é admitido sem concurso público e a entidade é PRIVATIZADA, CONVALIDAM-SE os efeitos da admissão irregular.
             • CONVALIDAÇÃO: Regular o ato, de modo que ele continue válido e produza seus efeitos regulares, seria a continuidade da existência do vínculo empregatício.

5. TEMPORÁRIO

   • Regido pela Lei 6.019/74.
   • Possui vínculo de emprego co uma empresa de trabalho temporário, mas a força de trabalho dele é oferecido a uma outra empresa.
   • ART 2°. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.
   • PRAZO MÁXIMO: 3 MESES (salvo autorização do MTE)
   • Proibida Cláusula de Reserva
     • Pode contratar diretamente este substituto. Não pode ter cláusula que proíba isso.

6. ALTOS EMPREGADOS

   • Estes empregados que possuem elevadas atribuições, estão sujeitos a alteração unilateral do local da prestação de serviços. CLT, ART 469, §1°.
   • GERENTES
     • Função de Confiança de Setor Bancário
       • Diretores das Sociedades Anônimas
   • Situações nas quais a subordinação é mitigada, tendo em vista as peculiaridades de chefia ou cargos de alta confiança.
   • A estes empregados não se aplica a limitação de jornada.
     • CLT, ART 62. Não são abrangidos pelo capítulo (Da Duração do Trabalho):
       • Não baste que o gerente seja designado como tal. Deve haver:
         • Poder de Gestão
         • Padrão Salarial Diferenciado
       • II - os gerentes, (...) diretores, chefes de departamento ou filial.
         • §U. Só se aplica se o salário, compreendendo gratificação de função, se houver, for INFERIOR ao valor do salário efetivo ACRESCIDO de 40%.

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