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Mapa mental

Lei 9.784/99

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Lei 9.784/99

Contenido del mapa

Lei 9.784/99

  1. CF/88

    • Amparados pela CF. Art.5º,XXII,LV,LXVVIII
    • Art.37º, XXI
    • Art.41 § 1º
  2. OBJETO

    • Proteção dos direitos dos administrados e melhor cumprimento dos fins administrativos.
  3. APLICAÇÃO

    • Âmbito Adm.Federal direta e indireta / Órgãos Legislativo e Judiciário
      • OBS: Aplica-se subsidiariamente se não houver lei específica. Estados e Munícipios.
  4. Processo Administrativo

    • Sucessão formal de atos que são realizados por determinação legal, ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos.
    • Instauração P.A
      • Ato da Própria Administração
        • Portaria Autoinfração Representação
      • Á requerimento do Interessado
        • Requerimento ou Proteção
      • LEGITIMADOS Art. 9º
        • Titulares de direito ou interesses individuais ou no exercício do direito da representação
        • Possui direiro ou interesse afetado pela decisão do processo
        • Organizações e Associações representativa
        • Pessoas ou Associação a direitos ou interesses difusos
  5. Procedimento

    • É o modo pelo qual o processo anda,ou a maneira de se encadearem os seus atos, o rito, a forma pelos quais os atos são realizados.
  6. Espécies de P.A

    • Expediente
      • Tramita pelas repartições públicas por provocação do interessado.
    • Outorga
      • Quando um administrado procura soluções do direito.
    • Controle
      • Análise de prestação de contas, consultas, atos administrativos.
    • Gestão
      • Séries de atos realizados pela Adm. para exercer funções típicas.
    • Punição
      • Decorre de atos realizados por servidor, administrado ou contratado que viole a lei, regulamento ou contrato.
    • Disciplinar
      • Instaurado para apurar e punir faltas de servidor público,
    • Fiscal
      • Destinado à determinação, exigência ou dispensa de crédito.
  7. PRÍNCÍPIOS

    • CF/88 - Art.2º
      • Proporcionalidade Motivação Contraditório Segurança jurídica Razoabilidade Finalidade Interesse público Ampla defesa
        • Outros: Impulso Oficial Formalismo moderado Autoridade
      • Moralidade Eficiência Legalidade
  8. Art. 1º § 2 º Considera :

    • Órgão
      • Unidade de atuação integrante de estrutura da Adm. Direta e Indireta
    • Entidade
      • Unidade de Atuação dotada de personalidade jurídica
    • Autoridade
      • O servidor ou agente público dotado de decisão
  9. Administrados

    • Direitos
      • Tratado com Respeito Ciência da Tramitação dos Processos Assistência facultativa do advogado
    • Deveres
      • Expor a verdade dos fatos/ Lealdade,urbanidade e boa-fé/ Ser Prudente / Não Temerário/ Prestar Informações/ Colaborar para Esclarecimentos
  10. COMPETÊNCIA

    • Impedimentos
      • I. Interesse direito e indireto II. perito testemunha,representante III. litigando judicial ou administrativo IV: presunção absoluta de incapacidade
    • Suspeição
      • I. Amizade ou inimizade II. Presunção relativa de incapacidade
    • Órgãos Adm. Próprios
      • Regra
        • Irrenunciável
      • Salvo
        • Delegação
          • Exceção: Atos de caráter normativo, decisão recursos, matéria exclusiva competência do órgão ou autoridade
        • Avocação
  11. Formas

    • Os atos não dependem de forma determinada, salvo se a lei exigir
  12. Tempo

  13. Lugar

    • Realização dos atos se dá em "dias úteis", no horário de funcionamento da repartição que tramita
  14. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO

    • Para "intimar" o interessado para que ele tenha ciência da decisão do processo administrativo
      • Pessoal, via postal, publicação diário oficial, outros meios
        • Para efetivar diligência
  15. INSTRUÇÃO

    • Destina-se a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão fundamentada
      • ônus da prova interessados
        • Encerrada, abre-se prazo de 10 dias para manifestação
  16. DEVER DE DECIDIR

    • Dever de explicitamente emitir decisões
    • Nos processos Administrativos
    • Sobre solicitações em matéria de sua competência
  17. EXTINÇÃO

    • Desistência
      • Parcial
        • Sendo vários interessados somente ao que formulou o pedido
      • Total
    • Interessado Renúncia
    • Outros casos: I.Exaurida finalidade II.Objeto decisão impossível II.Objeto decisão torna-se inútil IV.Objeto torna-se prejudicado
  18. RECURSOS

    • Não será conhecido : Fora do Prazo / Perante Órgão / Exaurida Espera Adm.
    • 9.784/99 consagra o direito duplo grau de jurisdição
    • Recurso hierarquico
    • Razões de Legalidade e mérito Adm.
    • Em regra, inexigibilidade de garantia
    • Salvo disposição legal , NÃO tem efeito suspensivo
    • Prazo 10 dias da data divulgação da decisão
    • Órgão competente p/ analisar poderá:
      • Confirmar matéria / Modificar / Anular ou Revogar
  19. PRAZOS

    • Tipos
      • Pratica dos Atos: 5 Dias
      • Intimação da comunicação dos atos : 3 Dias
      • Intimação da Instrução : 3 Dias
      • Parecer : 15 Dias
      • Direito de Manifestação da Instrução: 10 Dias
      • Prazo para decidir: 30 Dias
      • para reconsiderar: 30 Dias
      • Recurso Administrativo:10 Dias
      • Decidir - R.A : 30 Dias
      • Alegações Finais: 5 Dias

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Descripción
Mapa Mental feito para a Disciplina de Direito Administrativo 7º Período de Direito - Faculdade de Educação Santa Terezinha
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stefanypaiva4
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