PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

1. AUSÊNCIA DO PRESIDENTE

   • IMPEDIMENTO
     • ausência temporária
     • terá substituirão
   • VACÂNCIA
     • terá sucessão
     • ausência definitiva
   • VICE-PRESIDENTE PRES. CÂMARA PRES. SENADO PRES. STF
     • VACÂNCIA DO PRESIDENTE E VICE -> NOVAS ELEIÇÕES
       • DIRETA: 2 primeiros anos mandato - 90 dias
       • INDIRETA: 2 últimos anos mandado - 30 dias

2. ATRIBUIÇÕES PRESIDENTE

   • ART. 84 ROL EXEMPLIFICATIVO
   • SÃO DELEGÁVEIS PARA: - MINISTROS DE ESTADO; - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. ->
     • VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;

3. RESPONSABILIDADES PRESIDENTE

   • IMUNIDADE FORMAL:
     • PROCESSO
       • JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: só c/ autorização 2/3 da câmara Deputados
     • FORO
       • STF -> INFRAÇÃO PENAL COMUM cometida no exercício da função ou em razão dela
       • SENADO -> CRIME DE RESPONSABILIDADE (impeachment - votado por 2/3 membros). após JUÍZO DE INSTAURAÇÃO (votado por maioria simples)
         • afastamento presidente após istauração do processo no Senado. PRAZO: 180 DIAS.
           • CONSEQUÊNCIA: PERDE O CARGO + INABILITADO EXERC. FUNÇÃO PÚBLICA 8 ANOS
           • Art. 85. São crimes de responsabilidade:: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
     • IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA / IMUNIDADE FORMAL TEMPORÁRIA
       • não responsabiliza PENALMENTE por atos estranhos ao exercício, ENQUANTO ESTIVER NO CARGO.
     • PRISÃO
       • só com SENTENÇA CONDENATÓRIA