CONTRATOS

CONTRATOS

1. Garantia Contratual

   • Características
     • Exigida a critério da autoridade competente (ato discricionário)
     • Deve estar prevista no instrumento convocatório
     • Modalidade de garantia é escolhida pelo contratado (não pela Adm.)
     • Restituída após a execução do contrato
   • Modalidades de garantia
     • 1) Caução
       • Dinheiro
       • Títulos da dívida pública
         • Não confundir com dívida ativa, agrária etc.
       • Escriturado mediante sistema de liquidação e de custódia autorizado pelo BACEN.
     • 2) Seguro-garantia
     • 3) Fiança bancária
   • Limites
     • Até 5% do valor do contrato (regra)
     • Até 10%, desde que:
       • Fornecimentos de "grande vulto"
       • Alta complexidade técnica
       • Riscos financeiros
       • Parecer aprovado pela autoridade competente

2. Duração dos contratos

   • Regra: período de vigência dos créditos orçamentários
   • Exceções
     • Projeto contemplado no PPA: até 04 anos
     • Serviços de execução continuada: até 60 meses
       • Incluindo prorrogações
       • Poderá ser prorrogado por mais 12 meses (ao final dos 60)
     • Aluguel de equipamento e software: até 48 meses
     • Licitação dispensável (segurança nacional e inovação tecnológica): até 120 meses
   • Prorrogações
     • Justificada por escrito
     • Previamente autorizada pela autoridade competente
   • Vedado contrato com prazo indeterminado (regra absoluta, sem exceção)

3. Segue preceitos do Direito Público

   • Segue supletivamente as Teorias Gerais do Contrato e o Direito Privado

4. Cláusulas contratuais

   • Necessárias
     • Art. 55 Lei 8.666/93
   • Exorbitantes
     • Alteração unilateral
       • Exceto cláusulas econômico-financeiras (precisa concordância prévia do contratado)
     • Rescisão unilateral
     • Fiscalização da execução
     • Aplicação de sansões
     • Ocupação provisória
     • Exigência de garantia
     • Restrição à oposição ao exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
       • O contratado deverá prosseguir a execução mesmo a Adm. não cumprindo algum item.
     • Nos contratos de direito privado firmados pela Adm. as cláusulas exorbitantes não são regra, mas podem aparecer.
     • Implícitas nos contratos administrativos e explícitas nos contratos de direito privado

5. Extinção do contrato

   • Anulação
     • Efeito ex tunc
     • Desconstitui efeitos jurídicos produzidos
     • Impede novos efeitos
     • Anulação não retira da Adm. o dever de indenização pelo o que foi executado e/ou prejuízos, exceto se o contratado contribuiu com o vício.
     • Precedida de procedimento administrativo assegurando a ampla defesa
   • Rescisão
     • Desfazimento do contrato válido
       • Deve ser motivado
       • Assegurado contraditório e ampla defesa
     • Efeitos ex nunc
     • Motivos
       • Art. 78 Lei 8.666/93
     • Forma
       • Unilateral, pela Adm. (por escrito)
         • Inadimplência do contratado, com ou sem culpa
         • Interesse público
         • Caso fortuito ou força maior
       • Amigável, por acordo entre as partes
         • Reduzida a termo
         • Conveniência para a Adm.
         • Autorização escrita prévia da autoridade competente
       • Judicial
     • Consequências
       • Causa imputável ao contratado
         • Assunção imediata do objeto pela Adm.
         • Ocupação do local, bens etc.
           • Precidida de autorização do Ministro de Estado competente, ou Secretário, conforme o caso
         • Execução da garantia contratual
         • Retenção dos créditos até o limite dos prejuízos
       • Caso fortuito ou força maior
         • Devolução da garantia
         • Pagamentos devidos pelo o que foi executado
         • Pagamento da desmobilização
   • Finalização

6. Formalização do contrato

   • Regra: escrito.
   • Exceção: verbal.
     • Em regra, os contratos verbais são nulos e não produzem efeitos.
     • Pequenas compras de pronto pagamento (5% do limite para convite - R$ 80 mil): até R$ 4 mil.
   • Obrigatório
     • Concorrência e TP
     • Dispensa e inexigibilidade nos limites da Concorrência e TP
   • Facultativo
     • Demais (carta-contrato, nota de empenho, ordem de compra/serviço etc.)
     • Compra com entrega imediata e integral, que não resultem obrigações futuras
   • Minuta do contrato
     • Sempre integrará o instrumento convocatório
   • Assinatura do contrato
     • Prazo p/ o licitante assinar é prorrogável 01 vez, por igual período
       • Solicitado pelo contratado
       • Mediante motivo justificado, aceito pela Adm.
     • Vencedor não assina no prazo:
       • Decai o direito à contratação (decadência)
         • Não confundir com "prescrição"
       • Duas possibilidades para a Adm.:
         • 1) Convoca licitantes remanescentes
           • Segue a ordem de classificação
           • Mesmas condições, prazos e preços do vencedor.
           • Se os remanescente se recusarem a assinar, não sofrem sanções
         • 2) Revoga a licitação
       • Aplica-se sanções administrativas
     • Convocação p/ assinatura
       • Caso não ocorra, os licitantes estão liberados
       • Deve ocorrer até 60 dias da entrega das propostas

7. Alterações contratuais

   • Unilateral pela Adm.
     • Melhor adequação técnica (QUALITATIVA)
     • Valor contratual, em decorrência de aumento/diminuição do objeto (QUANTITATIVA)
       • O contratado é obrigado a aceitar acréscimos/supressões até 25% para obras/serviços/compras e até 50% para reforma de edifício/equipamento
     • Não pode modificar o equilíbrio econômico-financeiro
   • Acordo das partes
     • Garantia
     • Regime de execução
     • Forma de pagamento
       • Vedada antecipação sem contraprestação do serviço/obra
     • Restabelecer equilíbrio prejudicado por fatos supervenientes (Teoria da Imprevisão)
       • Não se aplica a simples elevações de preço
       • Fato do príncipe
       • Fato da Adm.
       • Caso fortuito e força maior
       • Interferências imprevisíveis
     • Supressões no contrato, além dos limites estabelecidos (25% e 50%)
       • Aumento é vedado
   • Outros tipos de atualizações (simples) não caracterizam alteração, e podem ser registrados por apostila, dispensando o aditamento do contrato.

8. Execução do contrato

   • Fiscalização por representante da Adm.
     • É cláusula exorbitante
   • Responsabilidade SUBJETIVA do contratado
     • Exige culpa ou dolo
       • Nos demais casos a responsabilidade é OBJETIVA da Adm.
   • Contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
     • Inadimplência desses encargos não transfere a responsabilidade à Adm.
       • Segundo o STF, pode haver responsabilização SUBSIDIÁRIA (não solidária) da Adm. quando comprovada omissão culposa:
         • Na escolha (culpa in eligendo)
         • Na fiscalização (culpa in vigilando)
     • Adm. e contratado são responsáveis SOLIDÁRIOS pelos encargos previdenciários
   • Regra: execução pessoal pelo contratado (intuitu personae)
     • Exceção: subcontratação PARCIAL, desde que:
       • Prevista no instrumento convocatório
       • Prevista no contrato
       • Dentro dos limites admitidos pela Adm.
   • Recebimento do objeto
     • Obras e serviços
       • Provisoriamente
         • Responsável pela fiscalização
         • Termo circunstanciado
         • Até 15 dias após a comunicação escrita
       • Definitivamente
         • Servidor ou comissão
         • Termo circunstanciado
         • Após o prazo de observação ou vistoria
           • Não poderá ser superior a 90 dias, salvo casos excepcionais
     • Compra/locação de equipamentos
       • Provisoriamente, para verificação
       • Definitivamente, após a verificação
       • Mediante recibo
         • Exceção: equipamentos de grande vulto mediante termo circunstanciado
     • Gêneros perecíveis, serviços profissionais, obras e serviços até R$ 80 mil
       • Poderá ser dispensado o recebimento provisório
       • Mediante recibo

9. Sanções

   • Ler Art. 81 a 85 (disposições gerais)
   • Situações de ocorrência
     • Atraso injustificado
       • Multa
         • Única sanção que pode ser cumulativa
         • Após processo administrativo
         • Descontada da garantia
           • Se for maior, será descontada dos pagamentos devidos, ou cobrada judicialmente
     • Inexecução total ou parcial
       • Advertência
       • Multa
       • Suspensão até 02 anos de licitar e contratar com a Adm.
         • STJ entende que a proibição é com todo a Adm.
         • TCU entende que é só com o órgão
         • Aplicada pela autoridade competente
       • Declaração de inidoneidade temporária
         • STJ e TCU entendem que a inidoneidade é com toda a Adm.
           • Os contratos vigente não são afetados
         • Emitida pelo Ministro ou Secretários do executivo
   • Recursos administrativos
     • Recurso
       • 05 dias úteis (02 nos convites)
       • Habilitação ou inabilitação de licitante (efeito suspensivo sempre)
       • Julgamento das propostas (efeito suspensivo sempre)
       • Anulação/revogação da licitação
       • Relacionado ao cadastro
       • Rescisão unilateral do contrato
       • Penas de advertência, suspensão temporária e multa
     • Vale para Licitação e para Contratos
     • Representação
       • Prazo de 05 dias úteis (02 nos convites)
       • Quando não couber recurso hierárquico
       • As representação ao TCU ou aos órgãos de controle interno podem ser feitas por qualquer licitante, contratado, PF ou PJ.
     • Pedido de reconsidração
       • Sobre declaração de inidoneidade emitida por Ministro de Estado ou Secretário
       • Prazo de 10 dias úteis
     • Prazo de 05 dias úteis para impugnar recurso