Da Capacidade Processual

Da Capacidade Processual

1. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73

   • pode ser suprido judicialmente
     • quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo
       • ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
       • P.U - A falta de consentimento, não suprido pelo juiz
         • invalida o processo.

2. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

   • I - a União, pela Advocacia-Geral da União,
     • diretamente ou mediante órgão vinculado;
       • II - o Estado e o Distrito Federal
         • por seus procuradores;
           • III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
             • IV - a autarquia e a fundação de direito público
               • por quem a lei do ente federado designar;
                 • V - a massa falida, pelo administrador judicial;
                   • VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
                     • VII - o espólio, pelo inventariante;
                       • VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou
                         • não havendo essa designação, por seus diretores;
                           • IX - a sociedade e a associação irregulares
                             • outros entes organizados sem personalidade jurídica
                               • pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
                                 • X - a pessoa jurídica estrangeira
                                   • pelo gerente, representante ou administrador de sua filia
                                     • agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

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