Competência

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Competência

Art. 21 a 25- Competência Internacional

Art. 42 a 66 - Competência Interna

Competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. No qual são estabelecem parâmetros ao ordenamento jurídico para estabelecer os limites dentro dos quais cada órgão pode exercer a função jurisdicional.

A competência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data, pouco importando alterações de fato ou de direitos supervenientes. É o princípio da perpetuatio iurisdictionis, consagrado no artigo 87 do CPC.

Critérios para Competência:

Critério Objetivo: Fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza, sendo previstos nos arts. 91 e 92 do CPC.

Critério Funcional: Fixação de competência a distribui entre diversos órgãos “quando as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juízes diversos ou órgãos jurisdicionais diversos”.

Há também o fenômeno da competência funcional ocorrendo entre processos diferentes, quando todos eles são ligados a uma mesma pretensão.

Critério Territorial: Distribuição da competência se faz em razão de aspectos ligados, exclusivamente, à posição geográfica, sendo certo que se pretende com tal critério aproximar o Estado juiz dos fatos ligados à pretensão manifestada pelo autor.

Critérios Absolutos: Fixação da competência os que a determinam tendo em conta a natureza da causa (competência em razão da matéria); (Competência Interna)

Critério Funcional. São, de outro lado, critérios relativos o da competência em razão do valor da causa e a competência territorial. (Competência Interna)

Estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Nos termos do art. 95 do CPC é competente o juízo do foro da situação da coisa para os processos em que se discutem direitos reais sobre imóveis. Importante, também, a regra do art. 96, que fixa a competência do foro do último domicílio no Brasil do autor da herança para inventário e partilha de seus bens, assim como para todos os processos ligados à sua sucessão, e ainda para todos aqueles em que for demandado o seu espólio.

Fase de Fixação da Competência

1) Lugar de Competência da jurisdição;

2) Verifica-se a competência de foro, ou seja, a competência territorial, para que se saiba onde será proposta a ação;

3) Competência de juízo para que se saiba enfim qual é órgão judiciário competente para aquele processo.

Competência concorrente da Jurisdição Nacional

Ações: Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliando no Brasil; Em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil; ações de alimentos, quando: o credor tiver domicílio ou residência no Brasil, o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; elações de consumo

Exclusão:Se na clausulas contratuais tiver explicita que qualquer ação de litigio será feita fora do Brasil ou aqui dentro, acontece na contestação.

Competência exclusiva: Imoveis no Brasil

Principio da Perpetuação da Competência

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ( Deixa de existir algum orgão judiciário / alteração explicita a competência).

Remessa dos Autos da Justiça Federal

Julga as causas que a constituição federal determina, empresa publica federal, altarquia federal, faculdade federal, união, OAB ...

Exceção:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

III- Juízos especiais (TEM- Trabalho / Eleitoral / Militar)

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Quando é competência internacional?

Incompetência relativa e absoluta