RESERVA DO PLENÁRIO

Página 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Controle Difuso de Constitucionalidade: Questão Incidental no Processo

Aplica-se aos tribunais, no exercício do controle concentrado e constitucionalidade

No controle concentrado, como previsto na Lei 9.868/99, a análise da constitucionalidade é o ponto central e é realizada por órgãos específicos, como o STF.

Declarar Inconstitucionalidade

No âmbito dos tribunais

Somente poderá declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em todo ou em parte pelo voto da maioria absoluta

De seus membros ouMembros do Órgão especial

Exceções à Cláusula de Reserva do Plenário

se o STF já tratou da mesma questão ou emitiu uma Súmula Vinculante sobre o tema, o órgão fracionário pode declarar inconstitucionalidade sem enviar ao plenário.

Se o plenário ou órgão especial já tiverem decidido sobre a questão e o órgão fracionário adotar a mesma posição.

Súmula Vinculante nº 10: Evitando a Evasão da Reserva do Plenário

Estabelece que a decisão de um órgão fracionário do tribunal que afasta a incidência de uma norma, mesmo sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, viola a cláusula de reserva do plenário

em 2013 o Fux decidiu exepcionar isso para as Leis anteriores à 1988