Sistema de Freios e Contrapesos

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Legislativo legisla e fiscaliza o executivo. Tribunais de Contas NÃO são membros do Judiciário, mas sim do Legislativo. Atipicamente também administra seus membros e órgãos. Jurisdiciona os crimes de responsabilidade.

Executivo executa normas e cuida da administração pública. Atipicamente legisla por meio de medida provisória. ALGUNS estados brasileiros permitem a Medida Provisória Estadual, depende da Constituição Estadual, em SP o Governador NÃO edita Medida Provisória. Também julga recursos administrativo (exemplo: multa do Detran).

Judiciário julga (função jurisdicional). Atipicamente legisla leis orgânicas e regimentos internos. E administra a própria estrutura de funcionamento.

INTERVENÇÃO FEDERAL

Art. 34. Não cerceia direito algum e se aplica a um lugar específico. O representante do setor fica excluído (secretário do estado ou até o governador). É solicitado pelo presidente e autorizado pelo Congresso dentro de 24 horas.

ESTADO DE DEFESA

Caso mais grave que a intervenção federal, apesar de extremamente parecida. Pode suprir direitos. Tem que ser votado pelo Congresso por 24 horas. Dura 30 dias, pode ser prorrogado por mais 30 dias. Se não funcionar: Estado de Sítio

Estado de DEfesa: DEcreta

ESTADO DE SÍTIO

Estado de Sítio: Solicita

Presidente consulta Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional e solicita ao Congresso autorização para decretá-lo. Direitos podem ser cerceados.

VETO

O Congresso elabora uma lei e o envia para o presidente: ou ele aceita ou nega. Quando ele nega, chama-se veto. Veto pode ser Jurídico (por inconstitucionalidade) ou Político (falta de interesse público). Depois do veto, a lei volta ao congresso para decidir se o veto continua ou se o veto fica de lado e a lei segue.

MEDIDA PROVISÓRIA

É necessário Relevância E Urgente, simultaneamente. Tem força de lei, começa a valer no instante da promulgação. Tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. O recesso do congresso não conta para fins de prazo. O congresso tem que votar para transformar em lei ordinária dentro do prazo.

LEI DELEGADA

O presidente solicita ao congresso uma delegação para fazer uma análise da lei, ou então pedir ao congresso a elaboração de uma lei sobre o tema. Existe a limitação de apenas cumprir o pedido.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Quando uma lei elaborada é inconstitucional, STF intervém.