Poder normativo, regulamentar e abuso de poder

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PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR

NORMATIVO

Trata da produção de diversas normas, desde que se encontre abaixo da lei (infralegal). Exemplo: decretos, resoluções, deliberações.

REGULAMENTAR

É a possibilidade de serem feitos regulamentos, portanto, poder normativo é gênero e regulamentar é espécie.

Regulamento executivo: Art. 84 CF, IV. Os regulamentos executivos são produzidos com o fim de complementar uma lei preexistente. Exemplo: Lei 8666/93 e Decreto 7892/2013 que detalhou o sistema de registro de preços

Regulamento autônomo: No regulamento autônomo o que existe é uma substituição da lei, prevista junto à Constituição. O decreto não está vinculado a uma lei. Exemplo: Art. 84, VI.

USO E ABUSO DE PODER

O administrador deve usar os poderes que lhe são concedidos dentro dos limites legais. Quando os limites são ultrapassados o abuso de poder ocorre.

Abuso de poder é gênero que se divide em duas espécies

Desvio de poder: decorre do agente público que apesar de competente para praticar um ato, busca finalidade diversa da prevista em lei. Exemplo: chefe de repartição que remove subalterno em função de desavença pessoal.

Excesso de poder: Neste caso o administrador pratica o ato sem ter competência para tanto. Exemplo: que autoriza o grampo telefônico para investigação de crime.