Dir Adm COSEAC

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DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

BIZU:

RECURSO - RECURSIM (PODE AGRAVAR)

REVISÃO - REVINÃO (NAO PODE AGRAVAR

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I

- fora do prazo; II

- perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado; IV

- após exaurida a esfera administrativa.

§1o Na hipótese do inciso II (Perante órgão incompetente), será indicada ao recorrente a autoridade

competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

"Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."

Prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento:

45 dias -> Concurso e Concorrência ( melhor preço ou técnica e preço)

30 dias -> Concorrência (os demais) e Tomada de Preço (melhor preço ou técnica e preço)

15 dias -> Tomada de preço (demais) e Leilão

5 dias ÚTEIS -> convite

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,

quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no

inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de

saúde, com profissões regulamentadas;

A possibilidade de recebimento de proventos de aposentadoria com a acumulação de cargo público submete-se aos casos e restrições contidos no §11 do art. 40 da Constituição de 1988, que a seguir transcrevo:

"§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo."

"Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

(...)

§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número."

Como se vê, em se tratando de consórcio público formado por cinco entes federativos, os limites legais devem ser multiplicados por 3 vezes.

Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

[...].

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se

dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.