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Direito Eleitoral
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Aula 02 Direito Eleitoral
- Recepção do Código Eleitoral
No Brasil, não se admite a inconstitucionalidade superveniente, ou seja, não é possível declarar como inconstitucional as normas do Código Eleitoral que não estão de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Información
- Descripción
- Apunte sobre Direito Eleitoral, creado por Adryele Freitas el 03/08/2024.
- Creado por
- Adryele Freitas · ago 2024
- Actualizado
- 3 ago 2024
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