Princípios Processuais Penais

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AMPLA DEFESA

Não é assegurado única e exclusivamente ao réu, mas a ambas as partes. Para a professora Flaviane, deveria chamar-se "ampla argumentação". Compreende o direito fundamental do indivíduo de poder se manifestar, argumentar e formular questões, levando ao direito probatório. O direito de produzir provas não pode ser cerceado indevidamente.

No inquérito não são produzidas provas, mas elementos informativos, pois, na prática, não há observância de ampla defesa e contraditório.

- Autodefesa (direito de não fazer prova contra si mesmo)

- Defesa técnica (por advogado)

CONTRADITÓRIO

Não é apenas contradizer o que o outro disse. Não é um mero "dizer e contradizer", mas a efetiva participação da defesa e da acusação em todos os atos do processo, pois somente assim terão a possibilidade de co-construir o pronunciamento jurisdicional.

Participação efetiva e não surpresa.

--> DIREITO AO CONFRONTO: na produção da prova. A oralidade é a forma como se pode confrontar diretamente as provas que estão sendo produzidas.

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ISONOMIA

Igualdade de tratamento, de oportunidades e de produção de provas entre as partes.

- Desafio: Pré-julgamento pelo clamor social, pela opinião pública. Formalmente há a participação das partes, mas antes da prolação da sentença, a decisão já está construída. De fato, não houve participação dos sujeitos na decisão.

TERCEIRO IMPARCIAL

É aquele que vai assegurar que as partes sejam tratadas de forma igualitária, participando em igualdade de condições em todos os atos do procedimento.

- prática de atos em busca da verdade real pelo órgão jurisdicional: autorização do arbítrio e do ativismo.

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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA/ PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE/ ESTADO JURÍDICO DE INOCÊNCIA/ SITUAÇÃO JURÍDICA DE INOCÊNCIA

Convenção americana de direitos humanos - artigo 8.2 - "toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

STF - Possibilidade de prisão em segunda instância. Presunção de inocência vai até a sentença condenatória, depois, há afastamento dessa presunção, havendo a partir daí a presunção de culpabilidade, sobretudo porque a decisão veio lastreada em um acervo probatório.

Quanto à nomenclatura, se observarmos o texto constitucional, seria "princípio da não culpabilidade".

LEP - aplica-se a presos definitivos e provisórios - é diferente de execução provisória da pena.

Súmula 716 do STF - "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória." - pessoa presa provisoriamente quando a sentença penal condenatória foi proferida. Ao fazer a dosimetria da pena e estabelecer o regime de cumprimento, percebe-se que, se o condenado estivesse cumprindo a pena definitiva, já teria direito à progressão de regime. Então, fixa-se o regime menos gravoso na sentença. CPP- o regime inicial de pena deve considerar o tempo de prisão provisória.

Ausência de efeito suspensivo atribuído ao recurso especial e recurso extraordinário - no processo civil, que discute direitos patrimoniais, não há efeito suspensivo, de fato, mas há execução provisória, atos que resguardarão a execução, mas não pode haver lesão irreparável a direito. No processo penal, onde lidamos com a liberdade do indivíduo, em que não se pode atribuir à privação a característica de provisoriedade, pois não se pode devolver ao indivíduo o tempo em que foi privado de liberdade.

Invocação do direito comparado - cada país tem um sistema jurídico próprio e a atribuições próprias de presunção de inocência, trânsito em julgado, entre outros elementos.

Morosidade e sensação de impunidade - atribuível totalmente ao Estado, não devendo o jurisdicionado pagar por uma demora a que não deu causa. Impossibilidade de transferir para o jurisdicionado a responsabilidade pela ineficiência de uma das funções essenciais do Estado.

Prisão decorrente da sentença irrecorrível e decorrente da pronúncia no Tribunal do Júri - o recurso era deserto se o acusado não se recolhesse à prisão para recorrer.

HC 84078/2009- Não obrigatoriedade de recolhimento à prisão para recorrer - impossibilidade de cumprimento provisório de pena.

HC 126.292 - Possibilidade de execução provisória da pena - operação lava-jato

ÔNUS PROBATÓRIO NA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: Se fosse considerada a teoria vinda da constituição, o réu não deveria provar nada, ou seja, não haveria distribuição do ônus probatório no processo penal, pois incumbe ao acusador provar que o acusado é culpado, e não ele provar que é inocente.

REGRA DE TRATAMENTO: O acusado não deveria sofrer qualquer restrição em sua liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não havendo possibilidade de execução provisória da pena. Nenhuma prisão deve ser baseada exclusivamente na possibilidade de condenação.

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PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" OU "FAVOR REI" - O acusado deve ser absolvido se houver dúvida sobre a autoria ou a materialidade do crime.

Art. 156 do CPP, em seu inciso II, faculta ao juiz a determinação, de ofício, de produção de provas, caso haja alguma dúvida ser dirimida. O artigo confronta o princípio in dubio pro reo, pois, para absolver, basta a dúvida, e o julgador não deveria ser gestor da prova.

O motivo da absolvição deve ser indicado na sentença.

DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Não é obrigatória a produção de prova pelo acusado que venha a se autoincriminar. Direito ao silêncio integra este princípio, mas não o exaure. Princípio que consta no Pacto de San José da Costa Rica, integra o bloco de constitucionalidade, mas não expressamente previsto na constituição.

Não pode haver condução coercitiva para depoimento pessoal e produção de provas contra o próprio acusado.

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INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS

As partes é que devem requerer a produção da prova

o órgão jurisdicional pode indeferir a produção da prova que entender desnecessária, impertinente ou protelatória.

Provas ilícitas - produzidas em desconformidade com as normas de direito material ou constitucional.

Provas ilegítimas - produzida em desconformidade com a lei processual

Provas ilícitas por derivação - a prova, em si, é legítima, mas foi produzida a partir de uma prova ilícita e, portanto, a ilicitude da anterior contamina a prova produzida posteriormente. Teoria da árvore envenenada.

Há quem diga que não há diferença entre provas ilícitas e ilegítimas, pois a desobediência de uma norma processual viola o devido processo legal e o papel garantista do processo penal.

Contaminação das provas - desentranhamento da prova - projeto alteraria o Juízo, pois ele também estaria contaminado pela prova. O projeto não foi para frente. Influência no terceiro imparcial.

As provas obtidas por meios ilícitos podem ser "aproveitadas" para beneficiar o réu. A utilização delas para condenar o réu pode ocorrer, mas avaliadas casuisticamente, segundo o STF, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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VEDAÇÃO DA REVISÃO PRO SOCIETATE

Fases do Júri:

Cognição sumária / Preparação da culpa - pronúncia, impronúncia absolvição sumária e desclassificação.

Preparação para o julgamento

Julgamento em plenária do Júri

Na fase de preparação da culpa, muitas vezes há apresentação de tese da legítima defesa, mas, à luz do princípio in dubio pro societate, pois diz-se que, nesta primeira fase do Júri, é este o princípio que vigora. Delega-se a decisão ao Júri Popular.

REVISÃO CRIMINAL - utilizada para desconstituir a coisa julgada. No processo penal, a única parte legítima a promover esta ação é o Réu e, além disso, não há prazo prescricional. Gera danos materiais e morais para o acusado caso seja procedente, e mais, a revisão deve ser anterior à ação cível.

Coisa julgada formal - permite que nova ação seja intentada com o mesmo objeto, enquanto na coisa julgada formal, não seria possível.

Sentença absolutória é coisa soberanamente julgada, pois não é passível de revisão criminal.

Este princípio também se relaciona à VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

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VERDADE REAL

Tanto o termo "verdade" quanto o termo "real" são dúbios.

Através da atividade probatória, se busca ao máximo reproduzir a realidade fática, mas não a "verdade", pois para cada um existe uma verdade, ou seja, há uma carga de subjetividade que interfere a forma como cada um absorve a realidade.

A expressão "verdade real" se contrapõe à "verdade formal" do processo civil, onde só se pode considerar como real aquilo que é passível de comprovação nos autos.

Por causa da verdade real há abusos de poder pelo Estado na atividade probatória.

Muitos autores falam de verdade possível, outros em verdade jurídica, outros dizem que a verdade não tem que ser qualificada, devendo ser uma "simples verdade".

Verdade a todo custo viola direitos e garantias processuais.

Abre a gestão da prova para além das partes.