Súmulas

Question 1

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Answer

true

Question 2

João deseja ingressar com uma ação de reparação de danos contra a União. Como não possui condições de contratar um advogado, procurou os serviços da Defensoria Pública da União. Assim, João, com a assistência jurídica de um Defensor Público Federal, ajuizou ação de indenização contra a União. O Juiz Federal julgou procedente o pedido e condenou a União a pagar indenização a João no valor de R$ 100 mil. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o magistrado deverá condenar a União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Answer

true

Question 3

João deseja ingressar com uma ação de reparação de danos contra a União. Como não possui condições de contratar um advogado, procurou os serviços da Defensoria Pública da União. Assim, João, com a assistência jurídica de um Defensor Público Federal, ajuizou ação de indenização contra a União. O Juiz Federal julgou procedente o pedido e condenou a União a pagar indenização a João no valor de R$ 100 mil. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência atual do STF, o magistrado deverá condenar a União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Answer

true

Question 4

É vedado, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Answer

true

Question 5

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

Answer

true

Question 6

Não cabem embargos de divergência nos autos do agravo interposto em face de decisão que inadmite recurso especial.

Answer

true

Question 7

A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Answer

true

Question 8

De acordo com a jurisprudência pacífica no STJ:

I - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
II -  O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
III - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. 
IV - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

De acordo com o entendimento pacificado no STJ, das asserrtivas acima,

Accepted Answer

I, II, III e IV estão corretas.

Answer

Apenas I e II estão corretas.

Answer

Apenas II, III e IV estão corretas.

Answer

I e III estão erradas.

Answer

I, II, III e IV estão erradas.

Question 9

Em uma ação proposta em face de Autarquia federal, caso o Poder Público requeira a realização de perícia, caberá à União adiantar os honorários do perito.

Answer

true

Question 10

Em uma ACP proposta pelo Ministério Público Federal, se o "Parquet" requerer uma perícia, quem irá adiantar os honorários do perito será a União.

Answer

true

Question 11

Os valores do PIS/PASEP e FGTS ficam depositados na Caixa Econômica Federal (CEF). Em razão disso, a competência para autorizar esse levantamento é da Justiça  Federal.

Answer

true

Question 12

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.

Answer

true

Question 13

Em caso de ação proposta pelo trabalhador contra o empregador envolvendo descumprimento na aplicação da Lei nº 8.036/90, a competência será da Justiça Federal.

Answer

true

Question 14

Em ação proposta por casal, para obter a declaração de existência de união estável com o afirmado objetivo de cadastrar a autora como dependente do autor, no órgão militar em que trabalha, é de competência da Justiça Federal.

No exemplo acima, se não houver vara federal no domicílio dos autores, deve o juízo estadual processar e julgar a ação porque se trata de hipótese de delegação de competência.

Answer

true

Question 15

Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, inclusive aquelas que tenham por objeto a indenização por danos morais e patrimoniais, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Answer

true

Question 16

São incabíveis os embargos de divergência contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

Answer

true

Question 17

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não impede o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Answer

true

Question 18

A intimação ou a publicação com efeito de intimação realizada na sexta-feira não é motivo suficiente para a prorrogação do prazo,  salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

Answer

true

Question 19

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Todavia, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Answer

true

Question 20

É vedada a utilização de ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

Answer

true

Question 21

A Lei de Arbitragem aplica-se tão somente aos contratos que contenham cláusula arbitral celebrados após a sua edição.

Answer

true

Question 22

João, que mora em uma cidade do interior, deseja ajuizar ação de indenização contra o Estado-membro. A Lei de Organização Judiciária (lei estadual) afirma que as demandas contra a Fazenda Pública são propostas na Vara da Fazenda Pública estadual, localizada na capital. Diante disso, o autor terá que propor essa demanda na capital.

Answer

true

Question 23

Em regra, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, salvo se houver cláusula de eleição de foro abusiva, a qual pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Answer

true

Question 24

João, aos 30 anos de idade, no intento de ter aclarada a sua filiação, pretende ajuizar Ação de Investigação de Paternidade em face de Joaquim. Neste caso a ação deverá ser processada no foro do seu domicílio, por força de entendimento consolidado no STJ.

Answer

true

Question 25

O menor João, no intento de ter aclarada a sua filiação, bem como de ser beneficiário de prestações alimentícias, pretende ajuizar Ação de Reconhecimento de Paternidade cumulada com Prestação de Alimentos, em face de Joaquim. Neste caso, a ação deverá ser processada no foro de seu domicílio, por força de entendiento consolidado no STJ.

Answer

true

Question 26

Jorge, representante comercial ascendente na região em  que atua, adquire um veículo automotor 0Km em concessionária credenciada junto à montadora localizada na cidade em que reside. Na semana seguinte, enquanto percorria o trajeto até a capital de seu Estado, para participar de uma reunião com um cliente, foi vítima de um acidente provocado por falha mecânica do veículo, em razão do que sofreu algumas lesões que o obrigaram a se afastar de sua atividade laboral por mais de três mêses. Nesse caso, eventual Ação Reparatória que venha a ajuizar deverá ser processada no foro da sede do fabricante do veículo, por força de entendimento consolidado no STJ.

Answer

true

Question 27

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Answer

true

Question 28

Na ação de usucapião especial, a presença da União transfere a competência para a Justiça Federal.

Answer

true

Question 29

O STJ tem entendimento firmado de que, em decorrência de ser privativa da União a competência para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no foro da Justiça Federal com competência sobre o local da situação do imóvel.

Answer

true

Question 30

A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

true

Question 31

Caso a União peticione requerimento de inserção em um dos polos de demanda que corre na Justiça Estadual, os autos deverão ser remetidos à Justiça Federal, para que se decida se há interesse que justifique a inclusão do Ente na demanda. Sendo rejeitada a petição, o Juiz Federal deverá suscitar conflito de competência, conforme entendimento sumulado do STJ.

Answer

true

Question 32

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Answer

true

Question 33

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

Answer

true

Question 34

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Answer

true

Question 35

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Answer

true

Question 36

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, desde que o servidor tenha sido dispensado após a instituição do regime jurídico único.

Answer

true

Question 37

Joaquim, aposentado domiciliado em cidade do interior do Estado de Sergipe, pretende ajuizar Ação em face do INSS, o que faz, por meio de seu advogado,  protocolando a referida demanda na Capital, Aracaju, por inexistir juízo federal em seu domicílio. Em sua contestação, o Procurador Autárquico alegou que a ação não poderia ter sido ajuizada em Aracaju, mas sim perante o juízo comum estadual de primeiro grau com competência para julgar as causas da comarca onde o autor está domiciliado. Neste caso, as alegações do Procurador autárquico são consentâneas com o que apregoa a jurisprudência consolidada no STF.

Answer

true

Question 38

Ação proposta em face de instituição privada de ensino superior deverá ser ajuizada na Justiça Federal, sempre que tiver como objeto o registro de diploma perante o órgão competente, ou discutir o registro da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação, sendo imprescindível a inserção da União no polo passivo, em litisconsórcio com a instituição demandada.

Answer

true

Question 39

As causas envolvendo sociedades de economia mista, ainda que tais pessoas jurídicas sejam mantidas pela União, não são julgadas pela Justiça Federal, tal como se depreende da leitura do art. 109, da C.F., motivo pelo qual, o STF consolidou o entendimento de que compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A..

Answer

true

Question 40

Demanda ajuizada perante a justiça estadual é, posteriormente, remetida ao juízo federal, por força de superveniente intervenção da União ou de ente da administração pública indireta federal. Neste caso, o processo deverá retornar à justiça de origem se o pedido de ingresso do ente federal no processo for negado, independentemente de suscitação de conflito de competência, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar a referida decisão do juízo federal.

Answer

true

Question 41

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

Answer

true

Question 42

O Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Answer

true

Question 43

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Answer

true

Question 44

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

Answer

true

Question 45

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

Answer

true

Question 46

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vinculo estatutário.

Answer

true

Question 47

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho em que se pleiteie a concessão de benefício em face do INSS.

Answer

true

Question 48

O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito a jurisdição da justiça estadual.

Answer

true

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