Flashcards
Lei 11419
Cards in this deck (3)
- 1Qual é o prazo para apresentar os documentos que não podem ser digitalizados?10 dias, após a petição
- 2Os sistemas devem utilizar preferencialmente qual tipo de código?Código aberto
- 3A intimação é considerada automática após quantos dias?10 dias
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- Legislação Específica Flashcards on Lei 11419, created by Tatiane Areco on 04/09/2017.
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- Tatiane Areco
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