GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Sign up free

Flashcards

Atos administrativos

José Mário Ribeiro Silva Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 110 cards

Tabela de atos

Cards in this deck (110)

  1. 1Conceito de ato segundo Di Pietro:Ato administrativo - declaração unilateral do Estado ou de quem o
    represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei,
    sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder
    Judiciário.
  2. 2Silêncio administrativo:não pode ser considerado um ato
    administrativo, ainda que possa gerar efeitos jurídicos (como no caso da
    decadência e da prescrição).
  3. 3Ato administrativo Unilateral x Ato administrativo Bilateral:O conceito apresentado é restrito ao ato administrativo
    “unilateral”, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da
    Administração, independente da concordância daqueles que serão
    atingidos por ele; o ato unilateral, segundo Hely Lopes Meirelles, é o
    ato administrativo típico. De outra parte, os atos bilaterais, que se
    aperfeiçoam com mais de uma declaração de vontade, constituem os contratos administrativos (ex: contrato de aquisição de bens celebrado
    pela Administração com um fornecedor particular).
  4. 4Produção de efeitos:ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos para os
    administrados, para a própria Administração ou para seus
    servidores, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações
  5. 5Tabela de atosTabela de atos
  6. 6Assim, fatos concretos, materiais, produzidos independentemente de qualquer manifestação de vontade, ainda que provoquem efeitos no mundo jurídico e no âmbito da Administração Pública,não são atos administrativos, e sim FATOS ADMINISTRATIVOS
  7. 7No Direito, se determinado fato produz efeitos no mundo jurídico, então é umfato jurídico
  8. 8o silêncio, ainda que produza efeitos jurídicos para a Administração, não éato administrativo, visto não ter vontade
  9. 9Alguns autores chamam os fatos que não produzem qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo defato da ADMINISTRAÇÃO
  10. 10Diferença entre fato administrativo e fato da administração:Diferença entre fato administrativo e fato da administração:
  11. 11ATRIBUTOSATRIBUTOS
  12. 12A presunção de legitimidade diz respeito àconformidade do ato
    com a lei; por esse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei
  13. 13Inerente à presunção de legitimidade, tem-se apresunção de
    veracidade que diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo,
    presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração para a
    prática de um ato administrativo, até prova em contrário
  14. 14Um dos efeitos da presunção de legitimidade e veracidade é o de permitir que o ato administrativo opere efeitosimediatamente,
    vinculando os administrados por ele atingidos desde a sua edição.
  15. 15a presunção de veracidade não éabsoluta, e sim
    relativa (iuris tantum), ou seja, admite prova em contrário
  16. 16Atributo da presunção de legitimidade:Inversão do ônus da prova, quem deve demonstrar a existência de vício de ato administrativo não é a administração e sim o administrado.
  17. 17Imperatividadeé o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância,
    criando obrigações ou impondo restrições
  18. 18Não há imperatividade em todos os atos:Não há imperatividade em todos os atos:
  19. 19A autoexecutoriedade éa prerrogativa de que certos atos
    administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, inclusive mediante o uso da força, independentemente de ordem ou autorização judicial prévia.
  20. 20Como a imperatividade, a autoexecutoriedadenão existe em
    todos os atos administrativos
  21. 21Segundo Maria Sylvia Di Pietro, a autoexecutoriedade só é possível: Quando expressamente prevista em lei (ex: retenção de garantias
    depositadas em caução para assegurar o pagamento de multas ou parcelas
    atrasadas em contratos; apreensão de mercadorias piratas; cassação de
    licença para dirigir; aplicação de penalidades disciplinares).
     Mesmo se não expressamente prevista, quando tratar-se de
    medida urgente que, acaso não adotada de imediato, pode ocasionar
    prejuízo maior para o interesse público (ex: demolição de prédio que
    ameaça ruir; internamento de pessoa contagiosa).
  22. 22Exemplo clássico de ato sem autoexecutoriedade éa cobrança de
    multas administrativas não pagas pelos particulares; caso os devedores
    não paguem voluntariamente a sanção aplicada, haverá necessidade de
    inscrição dos devedores em dívida ativa e a execução da multa deverá ser
    feita pelo Poder Judiciário. Outro exemplo é o entendimento do STF de
    que a Administração Pública não pode descontar indenizações da folha de
    pagamento dos servidores sem que tenha a anuência do servidor ou
    autorização legal ou judicial.
  23. 23Quadro da autoexecutoriedade:Quadro da autoexecutoriedade:
  24. 24A doutrina desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos:a exigibilidade e a executoriedade
  25. 25A exigibilidade écaracterizada pela obrigação que o
    administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. Graças
    à exigibilidade, a Administração pode usar meios indiretos de coação
    para que suas decisões sejam cumpridas, como, por exemplo, a aplicação de multas ou de outras penalidades administrativas impostas em caso de
    descumprimento do ato. Veja que, nesse caso, a coação é indireta: o
    sujeito cumpre a imposição do Poder Público porque tem receio de ser
    multado.
  26. 26A executoriedade éa possibilidade de a Administração, ela
    própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o
    administrado a praticá-lo (coação material). Na executoriedade, a
    Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive
    da força
  27. 27Quadro da autoexecutoriedade:Quadro da autoexecutoriedade:
  28. 28Tipicidade:é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a
    produzir determinados resultados.
    tipicidade impede, também, a prática de atos totalmente discricionários (que seriam, na verdade, arbitrários), pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser
    exercida
  29. 29Maria Sylvia Di Pietro ensina que a tipicidade só existe com relação aos atosunilaterais. Isso porque, nos contratos (atos bilaterais), não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular
  30. 30Elementos essenciais:Elementos essenciais:
  31. 31Competência éo poder atribuído ao agente para a prática do ato.
    Refere-se, portanto, ao sujeito que, segundo a norma, é o responsável por
    praticar determinado ato (a doutrina, por vezes, refere-se ao elemento
    competência simplesmente como “sujeito” ou “sujeito competente”).
  32. 32A competência tem os seguintes elementos:1) É de exercício obrigatório
    2) É irrenunciável
    3) É intransferível
    4) É imodificável
    5) É imprescritível
    6) É improrrogável
    7) Pode ser delegada ou avocada
  33. 33Delegação de competênciaArt. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
    impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
    titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
    quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
    econômica, jurídica ou territorial.
  34. 34o ato de delegação éato discricionário, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  35. 35O ato de delegação transfere apenaso Exercício de determinada tarefa, a titularidade permanece com quem delegou
  36. 36Não podem ser delegados1) a edição de atos de caráter normativo;
    2) a decisão de recursos administrativos;
    3) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
  37. 37A avocação se dará:em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  38. 38Quadro de avocação e delegação:Quadro de avocação e delegação:
  39. 39Finalidadeé o resultado pretendido pela Administração com a
    prática do ato administrativo
  40. 40motivoeste antecede a prática do ato, correspondendo aos
    fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato
  41. 41finalidadeJá a finalidade sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a
    Administração quer alcançar com a sua edição
  42. 42Objeto:efeito jurídico imediato
  43. 43finalidadeefeito jurídico mediato
  44. 44Objeto x FinalidadeSendo assim, pode-se perceber que o objeto é variável conforme o
    resultado prático buscado pelo agente da Administração, ao passo que a
    finalidade é invariável para qualquer espécie de ato (será sempre o
    interesse público).
  45. 45A formaé o modo como o ato administrativo se exterioriza, isto é, o
    como ele sai da cabeça do agente e se mostra para o mundo. É a base
    física que permite aos destinatários o conhecimento do conteúdo do ato
    administrativo.
  46. 46Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo . Ou seja, são as razões que justificam a prática do ato.1) Pressuposto de fato é o conjunto de circunstâncias, de acontecimentos,
    de situações ocorridas no mundo real que levam a Administração a
    praticar o ato.
    2) Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.
  47. 47Motivação:Exposição dos motivos
  48. 48Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
    V - decidam recursos administrativos;
    VI - decorram de reexame de ofício;
    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
    discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
    administrativo.
    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir
    em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
    informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
    § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado
    meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
    § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
    decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
  49. 49Motivo x MóvelPara o autor, motivo é a realidade objetiva e externa ao agente, servindo de suporte à expedição do ato. Móvel é a representação
    subjetiva, psicológica, interna do agente e corresponde àquilo que suscita a vontade do agente (intenção).
  50. 50teoria dos motivos determinantes estipula que a validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato seránulo
  51. 51ObjetoEfeito jurídico imediato que o ato produz.
  52. 52O objeto do ato administrativo deve ser:lícito (conforme a lei), possível (realizável no mundo dos fatos e do
    direito), certo (definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e
    ao lugar), e moral (em consonância com os padrões comuns de
    comportamento, aceitos como corretos, justos, éticos).
  53. 53O objeto do ato administrativo pode serNatural ou acidental
  54. 54Já a condição é a cláusula que subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto; pode sersuspensiva, quando suspende o início da
    eficácia do ato, ou seja, se a condição suspensiva não acontecer, o ato
    nem começa a produzir efeitos (por exemplo, o Governo pode editar ato
    de concessão de benefício social a determinadas famílias, mas condicionar
    a efetiva liberação do dinheiro ao resultado da análise da situação
    psicossocial dos beneficiários); e resolutiva, quando a cláusula prevê
    que, se determinada situação ocorrer, a produção de efeitos jurídicos do
    ato será cessada, ou seja, se a condição resolutiva não acontecer, o ato
    continua a produzir seus efeitos normalmente (por exemplo: o Governo
    pode conceder benefício social a determinadas famílias e estabelecer que,
    se os filhos forem reprovados na escola, o benefício será cessado).
  55. 55Vícios de competência Usurpação de função.
     Excesso de poder.
     Função de fato.
  56. 56A usurpação de função públicaocorre quando alguém se apodera
    das atribuições dos agentes públicos, sem que, no entanto, tenha sido
    investido no cargo, emprego ou função.
    Seria o caso, por exemplo, de um particular que adquire uma farda
    de policial e passa a fazer patrulhas nas ruas, apreender mercadorias e
    aplicar multas de trânsito. Na hipótese de usurpação de função, os atos
    praticados pelo usurpador são considerados inexistentes, afinal, o
    sujeito competente simplesmente não existe
  57. 57O excesso de poderocorre quando o agente público excede os
    limites de sua competência estabelecida em lei. Ou seja, o agente é
    competente até tal ponto, mas pratica atos além desse limite
  58. 58Abuso de poder tem 2 espécies:Excesso de poder (atribuições) e desvio de poder (finalidade)
  59. 59excesso de poder nem sempre acarreta a nulidade do ato:em regra, o vício admite convalidação32 , ou seja, a autoridade que
    detém a competência pode ratificar o ato praticado pelo agente
    incompetente, exceto quando se tratar de competência em razão da
    matéria ou de competência exclusiva, hipóteses em que o ato deverá
    ser anulado.
  60. 60A função de fatoocorre quando a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função, mas a sua
    situação tem toda a aparência de legalidade.
  61. 61Os atos praticados pelos funcionários de fato, segundo a teoria da aparência, são consideradosválidos e eficazes, perante terceiros de
    boa-fé, precisamente pela aparência de legalidade de que se revestem.
  62. 62Função de fato X usurpação de funçãonesta, a pessoa não foi investida no cargo (os atos praticados por ela são considerados inexistentes); naquela a
    pessoa foi investida, mas existe alguma ilegalidade em sua investidura ou algum
    impedimento legal para a prática do ato (os atos são considerados válidos e
    eficazes).
  63. 63O impedimentorefere-se a situações objetivas, facilmente constatáveis, por exemplo, grau de parentesco. O impedimento gera
    uma presunção absoluta de incapacidade, razão pela qual a autoridade fica impedida de atuar no processo
  64. 64A suspeiçãorefere-se a situações subjetivas,
    discutíveis, por exemplo, grau de amizade ou inimizade. Por não ser de
    fácil detecção, a suspeição gera uma presunção relativa de
    incapacidade, razão pela qual o vício inexiste se não for arguido pelo
    interessado no momento oportuno (o agente não é obrigado a se declarar
    suspeito).
  65. 65Vício de finalidadeEm qualquer caso, o vício de finalidade configura vício insanável, ou
    seja, não pode ser convalidado, devendo ser sempre anulado.
  66. 66Vício de formana omissão ou na observância incompleta
    ou irregular de formalidades indispensáveis, essenciais à existência
    ou seriedade do ato.
  67. 67Vício de forma admite convalidação?Quando a forma é essencial, o vício de forma é insanável, sendo obrigatória a anulação do ato. Nos demais casos, o vício é passível de convalidação.
  68. 68O vício de motivo ocorrequando a matéria de fato ou de direito em
    que se fundamenta o ato é materialmente inexistente. Diz-se, então,
    que o motivo é inexistente.
  69. 69Quadro de vício de motivoQuadro de vício de motivo
  70. 70Como visto, o objeto é o efeito jurídico imediato produzido pelo ato. Ocorrerá vício do objeto quando este for:Como visto, o objeto é o efeito jurídico imediato produzido pelo ato. Ocorrerá vício do objeto quando este for:
  71. 71Elementos que devem ter os atos vinculados x discricionários:Elementos que devem ter os atos vinculados x discricionários:
  72. 72Mérito administrativoO mérito do ato administrativo reside na possibilidade estabelecida
    em lei para valoração do motivo e escolha do objeto do ato, segundo
    critérios de conveniência e oportunidade. O mérito administrativo é,
    portanto, conceito restrito aos atos administrativos discricionários
  73. 73O poder judiciário e o méritocontrole de mérito é sempre controle de oportunidade e conveniência, só podendo ser realizado pela própria Administração. O controle de mérito resulta na revogação ou não do ato, e nunca em sua anulação; o Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não revoga atos administrativos, somente os anula, se houver ilegalidade ou ilegitimidade.
    Assim, a rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o
    Judiciário pode apreciar os aspectos de legalidade e legitimidade dos
    elementos competência, finalidade e forma. Quanto aos elementos
    motivo e objeto, o Judiciário pode verificar se a Administração
    ultrapassou ou não os limites de discricionariedade; nesse caso, o
    controle judicial também é de legalidade e legitimidade (e não de mérito),
    afinal, se a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei, ela
    invadiu o campo da legalidade, o que pode levar à anulação do ato.
  74. 74Situação indevida de conveniência e oportunidadeSituação indevida de conveniência e oportunidade
  75. 75Atos vinculadossão aqueles para os quais a lei fixa os requisitos e condições de sua realização, não deixando liberdade de ação para a Administração
  76. 76Atos discricionáriossão aqueles em que a Administração tem liberdade de ação dentro de determinados parâmetros previamente definidos em lei.
  77. 77Atos geraissão aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos
  78. 78Atos individuaissão todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular
  79. 79Atos internos e atos externos:1) Atos internos são aqueles que produzem efeitos somente no âmbito da
    Administração Pública, atingindo apenas órgãos e agentes públicos.
    2) Atos externos são aqueles cujos efeitos atingem pessoas de fora da entidade que
    o produziu.
  80. 80ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS1) Atos simples são os que decorrem da manifestação de um único órgão,
    unipessoal ou colegiado.
    2) Atos complexos são os que decorrem de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos (há um ato único).
    3) Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro (existem dois atos).
  81. 81Diferença entre ato composto x ato complexoNo ato complexo existe um único ato. No
    ato composto existem dois atos, um principal e outro acessório.
  82. 82ATOS DE IMPÉRIO, DE GESTÃO E DE EXPEDIENTE1) Atos de império são aqueles que a Administração pratica usando de sua
    supremacia sobre os administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral.
    2) Atos de gestão são os que a Administração pratica na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
    3) Atos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papeis administrativos, sem qualquer conteúdo decisório.
  83. 83ATO CONSTITUTIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO E DECLARATÓRIO1) Ato constitutivo é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.
    2) Ato extintivo ou desconstitutivo é aquele que põe fim a situações jurídicas
    individuais existentes.
    3) Ato modificativo é o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem
    suprimir direitos ou obrigações.
    4) Ato declaratório é o que visa a atestar um fato, ou reconhecer um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato.
  84. 84ATO VÁLIDO, NULO, ANULÁVEL E INEXISTENTE1) Ato válido é aquele praticado em conformidade com a lei, sem nenhum vício.
    2) Ato nulo é aquele que nasce com vício insanável por ausência ou defeito
    substancial em um dos seus elementos constitutivos.
    3) Ao anulável é o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria Administração.
    4) Ato inexistente é aquele que apenas tem aparência de manifestação regular da vontade da Administração, mas, em verdade, não chega a entrar no mundo
    jurídico, por falta de um elemento essencial.
  85. 85ATO PERFEITO, EFICAZ, PENDENTE E CONSUMADO1) Ato perfeito é aquele que já concluiu todas as etapas da sua formação.
    2) Ato eficaz é o ato perfeito que já está apto a produzir efeitos, não dependendo
    de nenhum evento posterior, como termo, condição, aprovação, autorização etc.
    3) Ato pendente é o ato perfeito que ainda depende de algum evento posterior para produzir efeitos.
    4) Ato consumado ou exaurido é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.
  86. 86Um ato perfeito podeser válido ou inválido, e
    eficaz ou ineficaz.
  87. 87Ato pode ser:Ato pode ser:
  88. 88atos negociais precáriossão aqueles que não geram direito
    adquirido ao administrado, podendo ser revogados a qualquer tempo
    pela Administração, em regra, sem a necessidade de pagar indenização
    ao interessado . E isso porque os atos precários atendem
    predominantemente ao interesse do particular, sendo discricionários
    para a Administração, a exemplo de uma autorização para realizar um
    evento em praça pública.
  89. 89atos negociais definitivossão os atos produzidos com base
    em direito individual do requerente. São atos vinculados e que não
    podem, regra geral, serem revogados. Admitem apenas cassação e
    anulação: anula-se o ato negocial que tiver ilegalidade na sua origem ou
    formação; cassa-se o ato quando ocorrer ilegalidade na sua execução (por
    exemplo, quando houver desrespeito a alguma condição exigida do
    particular para a manutenção do ato)
  90. 90Licença para construir poderá ser revogada por conveniência da administração, desde que:a obra não
    tenha se iniciado.
  91. 91Licença x autorização x permissão:Licença x autorização x permissão:
  92. 92Quadro comparativoQuadro comparativo
  93. 93Admissão, aprovação e homologaçãoAdmissão, aprovação e homologação
  94. 94Atos enunciativos:são aqueles que
    atestam ou certificam uma situação preexistente, sem, contudo, haver
    manifestação de vontade estatal propriamente dita. São exemplos as
    certidões e os atestados.
  95. 95Certidãouma cópia fiel de informações registradas em algum livro, processo, documento ou banco de dados eletrônico em poder da
    Administração e de interesse do administrado requerente
  96. 96Atestadoé uma declaração da Administração referente a uma
    situação de que ela tem conhecimento em razão da atividade de seus
    agentes. A diferença essencial com relação à certidão é que o fato ou
    situação constante do atestado não consta de livro ou arquivo da
    administração.
  97. 97Pareceré uma manifestação técnica, de caráter opinativo, emitida por órgão especializado na matéria de que trata.
    Os pareceres podem ser obrigatórios ou facultativos.
  98. 98Apostilaé um ato aditivo utilizado para corrigir, atualizar ou complementar dados constantes de um ato ou contrato administrativo. Na prática administrativa, apostila equivale a uma “averbação
  99. 99Os atos punitivossão aqueles que impõem sanções administrativas aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Podem ser de ordem interna ou externa.
  100. 100Os atos punitivos internostêm como destinatários os servidores
    públicos. São exemplos as penalidades disciplinares, como a advertência,
    suspensão, demissão.
  101. 101atos punitivos externostêm como destinatários os
    particulares que pratiquem infrações administrativas em geral. São
    exemplos as sanções aplicadas aos particulares contratados pela
    Administração Pública, previstas na Lei de Licitações e Contratos, bem
    como as penalidades aplicadas no âmbito da atividade de polícia
    administrativa (interdição de atividades, destruição de alimentos,
    substâncias ou objetos imprestáveis, nocivos ao consumo ou, ainda,
    proibidos em lei etc.).
  102. 102Um ato administrativo extingue-se por1) Cumprimento de seus efeitos (extinção natural), por exemplo,
    o gozo de férias pelo servidor, a execução da ordem de demolição
    de uma casa, a chegada do termo final do ato etc.
    2) Desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou do objeto (extinção objetiva), por exemplo, a concessão de licença para tratar de interesse particular a servidor que, posteriormente,
    vem a falecer (extinção subjetiva); a permissão para uso de bem
    público que vem a ser destruído por catástrofe natural (extinção
    objetiva).
    3) Retirada, que abrange:    Um ato administrativo extingue-se por
  103. 103Anulação, também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões delegalidade ou de legitimidade
  104. 104A anulação produz efeitosretroativos à data da prática do ato
    (ex tunc), vale dizer, a anulação desconstitui todos os efeitos já
    produzidos pelo ato anulado, além de impedir que o ato continue a
    originar efeitos no futuro
    Isso equivale a dizer que o ato inválido não gera direito adquirido.
    Entretanto, a jurisprudência tem considerado que se deve proteger os
    efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Assim, por
    exemplo, caso o servidor tenha recebido, de boa-fé, verbas
    remuneratórias indevidas, não há obrigação de restituir os valores. Da
    mesma forma, é protegida a confiança do terceiro de boa-fé no caso de
    atos produzidos por servidores nomeados ilegalmente.
  105. 105A Lei 9.784/1999 estabelece emcinco anos o prazo para anulação
    de atos administrativos ilegais, quando os efeitos do ato forem favoráveis
    ao administrado, salvo comprovada má fé.
  106. 106Revogaçãoé a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade
    A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente
    (ex nunc), afinal, o ato revogado era válido, sem vício algum. Ademais,
    deve respeitar os direitos adquiridos
  107. 107Nesse sentido, não são passíveis de revogação os atos:1) exauridos ou consumados: afinal, o efeito da revogação é não
    retroativo, para o futuro; como o ato já não tem mais efeitos a produzir, a
    sua revogação não faz sentido;
    2) vinculados: haja vista que a revogação tem por fundamento razões de
    conveniência e de oportunidade, inexistentes nos atos vinculados;
    3) que geraram direitos adquiridos: é uma garantia constitucional (CF,
    art. 5º, XXXVI12); se nem a lei pode prejudicar um direito adquirido, muito
    menos o poderia um juízo de conveniência e oportunidade;    Nesse sentido, não são passíveis de revogação os atos:
  108. 108Revogação, anulação e convalidaçãoRevogação, anulação e convalidação
  109. 109Vícios sanáveis x vícios insanáveis:Para a doutrina, vícios sanáveis são aqueles presentes nos
    elementos competência (exceto competência exclusiva e competência
    quanto à matéria) e forma (exceto forma essencial à validade do ato)
    Já os vícios de motivo e objeto são insanáveis, ou seja, não admitem
    convalidação.
  110. 110—

Information

Description
Concursos Públicos Direito Administrativo (SEFAZ-GO) Flashcards on Atos administrativos, created by José Mário Ribeiro Silva on 13/10/2017.
Views
0
Rating

More on Atributos do ato administrativo

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?