Flashcards
11.007 - Organização do Estado - DF e Territórios
Cards in this deck (7)
- 1O Distrito Federal, vedada sua divisão em ________, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de _____, e aprovada por dois terços da _______, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.Municípios/dez dias/Câmara Legislativa/
- 2Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ________ e______.Estados/
Municípios - 3A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos _____________ coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.Deputados Distritais
- 4Lei federal disporá sobre a utilização, pelo ________, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militarGoverno do Distrito Federal
- 5A lei disporá sobre a organização ________ e _________ dos Territóriosadministrativa/judiciária
- 6As contas do Governo do Território serão submetidas ao _________, com parecer prévio do __________Congresso Nacional/
Tribunal de Contas da União - 7Nos Territórios Federais com mais de ______, além do Governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do ______ e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a ________ e sua competência deliberativacem mil habitantes/
Ministério Público/
Câmara Territorial