Flashcards
15.001 - Do Processo Legislativo
Cards in this deck (52)
- 1- emendas à Constituição; - leis complementares; - leis ordinárias; - leis delegadas; - medidas provisórias; - decretos legislativos; - resoluções. Compreende a elaboração do ....PROCESSO LEGISLATIVO
- 2Lei ______ disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leiscomplementar
- 3A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: - de ____, no mínimo, dos membros da _____ ou do____; - do Presidente da República; - de mais da metade das _____ das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela ____de seus membros1/3
Câmara dos Deputados/ Senado Federal/
Assembléias Legislativas/maioria relativa - 4Constituição não poderá ser emendada na vigência de ______, de e ou de ______.estado de defesa/estado de sítio
- 5A proposta será discutida e votada em cada Casa do _____, em ______, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.Congresso Nacional/dois turnos
- 6A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da _____ e do ______, com o respectivo número de ordem.Câmara dos Deputados/Senado Federal
- 7A proposta de emenda tendente a abolir -a forma federativa de Estado; - o voto direto, secreto, universal e periódico; - a separação dos Poderes; - os direitos e garantias individuais. .....Não será objeto de deliberação
- 8A matéria constante de proposta de emenda _____ ou havida por _____não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativarejeitada/prejudicada
- 9A iniciativa das _____ e _____ cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituiçãoleis complementares/ordinárias
- 10É iniciativa privativa do Presidente da República leis que... -fixem ou _____os efetivos das Forças Armadasmodifiquem
- 11Leis que disponham sobre -criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; -organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.É iniciativa privativa do Presidente da República
- 12Lei que dispõe sobre servidores públicos da _____e ____, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, é de iniciativa privativa do Presidente da República.União /Territórios
- 13É de iniciativa privativa do Presidente da República Lei que dispõe sobre Organização do _____ e da ____, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos TerritóriosMinistério Público/
Defensoria Pública da União - 14de iniciativa privativa do Presidente da República Lei que dispõe sobre ____e ____ de Ministérios e órgãos da administração públicacriação /extinção
- 15É de iniciativa privativa do Presidente da República Lei que dispõe sobre _____, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e _____.militares das Forças Armadas/transferência para a reserva
- 16iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à ____ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _____, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um delesCâmara dos Deputados/cinco Estados
- 17Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com ______, devendo submetê-las de imediato ao ____.força de lei/Congresso Nacional.
- 18É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: a) nacionalidade, ____, _____, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, ______ e processual civil; c) organização do _______o e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, _______ orçamento e créditos adicionais e suplementarescidadania/direitos políticos/
processual penal/
Poder Judiciário/
diretrizes orçamentárias, - 19É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a _____ou _____de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.detenção /seqüestro
- 20É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a ______lei complementar
- 21É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo_____ e pendente de _____ ou ____ do Presidente da RepúblicaCongresso Nacional/ sanção/ veto
- 22Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no ______ seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.exercício financeiro
- 23As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de ______, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o _____ disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.sessenta dias/Congresso Nacional
- 24O prazo de sessenta dias a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da ______ suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.medida provisória/
- 25A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das _____ dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.medidas provisórias
- 26Se a medida provisória não for apreciada em até _____contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do _____, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.quarenta e cinco dias/ Congresso Nacional
- 27Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de _____, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacionalsessenta dias
- 28As medidas provisórias terão sua votação iniciada na _____.Câmara dos Deputados
- 29Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores _____as medidas provisórias e sobre elas _____, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.examinar / emitir parecer
- 30É vedada a reedição, na mesma ______, de medida provisória que tenha sido _____ ou que tenha ____ sua eficácia por decurso de prazo.sessão legislativa/rejeitada/perdido
- 31Até ____ após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.sessenta dias/
- 32Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á ____em vigor até que seja sancionado ou vetado o projetointegralmente
- 33Não será admitido aumento da despesa prevista: -nos projetos de iniciativa exclusiva do _____; -nos projetos sobre organização dos ____s da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério PúblicoPresidente da República/
serviços administrativo - 34A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na____.Câmara dos Deputados
- 35O Presidente da República poderá solicitar _____ para apreciação de projetos de sua iniciativa.urgência
- 36Se o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e o ____ não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até ____, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. Esses prazos não correm nos períodos de ____ do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.Senado Federal/
quarenta e cinco dias/
recesso - 37A apreciação das emendas do Senado Federal pela ____ far-se-á no prazo de ____, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.Câmara dos Deputados/
dez dias - 38O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só ____ de discussão e votação, e enviado à ___ ou ____, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à ____.turno/sanção/promulgação
Casa iniciadora - 39Se o_____a considerar o projeto, no todo ou em parte,______ ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de _____ úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____, ao _____ os motivos do veto.Presidente da República/ inconstitucional/
quinze dias/quarenta e oito horas/Presidente do Senado Federal - 40O veto ____ somente abrangerá texto _____de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.parcial/integral
- 41Decorrido o prazo de ____, o silêncio do Presidente da República importará ___.quinze dias/sanção
- 42O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de ____ a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto ____ dos Deputados e Senadores.trinta dias/da maioria absoluta
- 43Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para ____, ao ____promulgação/Presidente da República.
- 44Esgotado sem deliberação o prazo de 30 dias , o veto será colocado na ordem do dia da sessão____, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.imediata
- 45Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo ____, após transcorridos os 15 dias e se o veto não for mantido, o ____ a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao ____ fazê-lo.Presidente da República/Presidente do Senado/Vice-Presidente do Senado
- 46A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma _____, mediante proposta da _____dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.sessão legislativa/maioria absoluta
- 47As leis _____ serão elaboradas pelo ______, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.delegadas/Presidente da República
- 48Não serão objeto de ____ os atos de ____ do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, e em casos específicos sobre a legislação.delegação/competência exclusiva
- 49Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, quando a legislação tratar sobre: - organização do _____ e do ___, a carreira e a garantia de seus membros; - nacionalidade, ___, direitos individuais, políticos e eleitorais; - planos plurianuais, ____e orçamentosPoder Judiciário/Ministério Público/
cidadania/
diretrizes orçamentárias - 50A delegação ao ____ terá a forma de ____ do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.Presidente da República/resolução
- 51Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo ____, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.Congresso Nacional/
- 52As leis complementares serão aprovadas por ______.maioria absoluta.