Flashcards
Processo Legilativo
Cards in this deck (26)
- 1MP prazo para crição. Prazo para converção Se não converte?MP
1) APRECIAÇÃO (RG) : 60 DIAS, PELO CN.
2) NÃO APRECIOU
3) +60 DIAS PARA FAZÊ-LO
4) PASSADOS TAIS DIAS SEM APRECIAÇÃO = PERDA DA EFICÁCIA DA MP
5) DENTRO DE 60 DIAS APÓS A PERDA DA EFICÁCIA, O CN EDITARÁ DECRETO LEIGISLATIVO REGULANDO A MATÉRIA DA MP
6) SE NÃO O FIZER
7) A MATÉRIA CONTINUARÁ SENDO REGIDA PELA MP QUE PERDEU A EFICÁCIA - 2Tem deputado nos territórios? E no DF?Sim.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. - 3Cuidado, embora a CF fale que o número de deputados é proporcional no território só haverá 4 deputados. § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Cuidado pra n achar que é o DF que tem 4. - 4Território elege senador? E o DF?1) Território não elege senador, apenas 4 deputados que REPRESENTARÃO a população. O território integra a União, logo , ele não tem competência de estado.
2) Obviamente o DF tem senador, na medida que tem competência estadual.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada *Estado* e o *Distrito Federal* elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. - 5V ou F O DF terá 4 deputados.ERRADO!
É o território. - 6Só existe uma única hipótese de sessão unicameral , posto que o poder da câmara é maior que é o caso do ADCT, que poderia ser revisado em 5 anos.OK.
- 7§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.É isso aí, além disso há sessão conjunta para discutir e votar lei orçamentária e conhecer veto.
- 8Compete a camara dos deputados V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;Não, obviamente que ao congresso.
* Nesse caso é por meio de decreto legislativo, ou seja, não precisa de um "referendo" do presidente. - 9Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia;Correto!
C de concessão de anistia, C de congresso, C de com sanção do presidente. - 10XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.Congresso, mediante decreto legislativo.
Obs: A lei é de iniciativa do STF - 11Compete ao congresso X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;ERRADO
S*uspender = Senado. - 12XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.STN = Senado.
- 13Cuidado pra não confundir com Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;OK.
V - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, = Senado.
Dispor sobre o STN = Congresso. - 14XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;Senado.
- 15V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;Senado
- 16IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;Correto!!
- 17Cabe ao congresso com aprovação do PR; XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
- 18§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratoresOK!
- 19§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.OK
- 20§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.OK, 2/3 para suspender as imunidades.
- 21§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.Isso mesmo 24 e 45.
- 22Há possibilidade de suspensão das imunidades no estado de defesa?NÃO!! Só no estado de sítio, antiga essa. Se a CF só trouxe estado de sítio, interpreto restritivo.
Suspensão = Sítio - 23Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ........ dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro ....., ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.quinze dias
de quarenta e oito horas.
Presidente normalmente as coisas é 15 dias. - 24Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção15 dias.
Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção - 25O veto será apreciado em bicameral*, dentro de trinta dias* a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.ERRADO CONJUNTA E EM TRINTA DIAS.
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. - 26Se a lei não for promulgada dentro de *quarenta e oito* horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.Promulga*d*a = *D*ois dias = 48 horas.
CORRETO!
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- Direito Constitucional Flashcards on Processo Legilativo, created by Lucas Vieira on 01/01/2018.
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- Lucas Vieira
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