Flashcards
Direito Tributário
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- 1Conceito de Direito TributárioRepresenta a relação de direito e crédito, de natureza obrigacional, emanada da relação jurídico tributária entre o fisco competente e o contribuinte.
- 2Conceito de TributoArt. 3º do CTN- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- 3No tributário só existe obrigação de pagar tributo quando...norma jurídica com força de lei (ordinária ou complementar) estabelecer a exigência.
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- Concursos Públicos Direito Tributário Flashcards on Direito Tributário, created by Mariana Marinho on 09/01/2018.
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- Mariana Marinho
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