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Flashcards

Direitos Fundamentais

Weverton Leite Legislação Especial Portuguese 21 cards

Cards in this deck (21)

  1. 1Do direito à vida e à saúdeSerá assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e perinatal e esta está atendida (preferencialmente) pelo mesmo médico que acompanhou a fase pré-natal e também terá direito ao apoio alimentar e à nutriz que necessitar. O apoio psicológico também será prestado às gestantes ou mães que desejam entregar o filho à adoção.
    É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
  2. 22 Do direito à vida e à saúdeO hospital será obrigado a manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. Identificar o recém-nascido, mediante o registro de sua impressão plantar, digital e da impressão digital da mãe (sem prejuízo) de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
  3. 33 Do direito à vida e à saúdeManter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
    A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. Imcumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitam recursos relativos ao tratamento.
  4. 44 Do direito à vida e à saúdeAs gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
  5. 5Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade> A criança e o adolescente têm direito:
    A liberdade: compreende os seguintes aspectos.
    >> Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
    >>Opinião e expressão.
    >>Crença e culto religioso.
  6. 62 Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à DignidadeA criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
  7. 7Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaToda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Se o menor estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, a sua situação será reavaliada, no máximo a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária fundamentar pela reintegração familiar ou colocação em família substituta.
  8. 82 Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaO menor permanecerá acolhido institucionalmente por, no máximo, 2 anos, salvo situação que atenda ao próprio interesse.
  9. 9Carência material -> suspensão do poder familiar?A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
  10. 10Da família naturalO reconhecimento de paternidade, para os filhos havidos fora do casamento, poderá ser feito conjunta ou separadamente. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sem qualquer restrição.
    >>>>A ação de reconhecimento do estado de filiação poderá ser feita em segredo de justiça.
  11. 11Da Família SubstitutaA colocação em família substituta será feita mediante guarda, tutela ou adoção. A colocação do adolescente em família substituta dependerá de seu consentimento.
  12. 12Criança, Adolescente indígenaEm se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
    > respeitar sua identidade social e cultural desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela CF.
    > que a colocação familiar ocorra, prioritariamente, no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
  13. 13Transferência de criança ou adolescente sem autorização judicialNão será admitida a transferência da criança ou adolescente, a terceiro ou a entidades governamentais ou não-governamentais, que foi colocada em família substituta, sem autorização judicial.
  14. 14Da GuardaExcepcionalmente, poderá ser concedida a guarda fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Já a guarda conferida a terceiros não retira dos pais o direito de visitas e o dever de prestar alimentos, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária.
    A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, ouvido o Ministério Público.
  15. 15Da AdoçãoA adoção é medida excepcional e irrevogável, não podendo ser feita por procuração. Os maiores de 18 anos podem adotar exceto se forem ascendentes ou irmãos do adotando e o adotante precisa ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
  16. 16A morte dos adotantesA morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
  17. 17Consentimento dos pais na adoçãoA adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Esse consentimento será dispensado no caso de crianças com pais desconhecidos ou sem o poder familiar.
  18. 18Estágio de convivênciaA adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo tempo que o juiz fixar, podendo ser dispensada caso o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante.
    Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo 30 dias.
  19. 19Ao adotado após completar 18 anosAo adotado, após completar dezoito anos, é assegurado o direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada. Esse acesso também pode ser deferido ao menos de dezoito anos, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
  20. 20Fiscalização do Ministério Público aos postulantes à adoçãoA alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo MP.
  21. 21Adoção InternacionalOs brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

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Legislação Especial (1.0 Lei n° 8.069/90 Estatuto da criança e do adolescente) Flashcards on Direitos Fundamentais, created by Weverton Leite on 11/01/2018.
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Weverton Leite
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