Flashcards
Aula 08 até 12
Cards in this deck (80)
- 1Sessão conjunta vs unicameralNa conjunta as casas se reúnem simultaneamente porém a deliberação é separada, ou seja, um voto para cada casa
Na unicameral os votos são contados juntos. - 2Só há uma hipótese no nosso ordenamento de sessão unicameral, qual é?Poder constituinte revisor, que está no ADCT, previsto para ser feito em cinco anos após a constituição.
- 3Quais as hipóteses mais importantes de sessão conjunta?1) Apreciar o Veto do presidente
2) Discutir e votar a Lei orçamentária
3) Delegar poderes ao presidente para legislar
4) Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas - 4Legislatura x Sessão legislativaLegislatura = 4 anos
Sessão = 1 ano, podendo ser ordinária e extraordinária. - 5V ou F Na extraordinária não pode deliberar por matéria diversa da covocadaVerdadeiro, na ordinária pode deliberar sobre qualquer coisa. Na extraordinária só para o motivo convocado
- 6Quem covoca a extraordinária em 1) Estado de defesa 2) Estado de sítio 3) IF? 4) Posse do presidente e do vice?Presidente do Senado.
- 7Em caso de urgência ou interesse público o presidente do senado pode solicitar, sozinho a extraordinária?Não. Só o 1) Presidente da república
2) Presidente do senado em conjunto com o da câmara.
3) Maioria da câmara e do senado. - 8O número de deputados federais é proporcional a número de eleitores do estado?Não, proporcional a população.
- 9Número mínimo e máximo de deputados federais?Mínimo 8 e no máximo 70
- 10É correto dizer que o número de deputados federais é proporcional ao número da poputalçao do território federal?Não,o número de deputados federais do território é fixo em 4.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. - 11V ou F Se um deputado ou senador mudar de partido ou se desfiliar sem justa causa ele perderá o mandato, segundo o STFERRADO! Essa regra vale só para os eleitos pelo sistema proporcional, senador é majoritário simples.
- 12V ou F Cada estado elegera seus senadores com número proporcional a população?ERRADO! Essa é a regra dos deputados. Senador é número fixo de 3. Alternados em 1/3 e 2/3 a cada 4 anos, com um mandato de 8 anos.
- 13A comissão especial pode votar projeto de lei?Sim, desde que não seja da competência do PLENO e desde que não haja recurso de .... membros da casa
- 14Refcurso de 1/10 da câmara legislativaI - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
- 15V ou F A comissão pode requisitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão Convocar ministro de estado sob pena de crime de responsabilidadeV ou V
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. - 16A cpi pode fazer inquérito civil?Não, a CPI não julga, não acusa ninguém, faz um INQUÉRITO LEGISLATIVO, e seu resultado remete ao MP quando necessário
- 17Quantos membros devem solicitar a comissão?1/3
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. - 18As cpis de um ente podem investigar fato de outro?Não diante do pacto federativo.
- 19A CPI pode investigar mais de um fato?Sim, não há vedação desde que relacionados ao principal ou que surgirem durante a investigação.
* Não pode haver CPI para investigar fato genérico - 20Norma pode limitar o número de CPIS existentes ao mesmo tempo?Sim, o STF diz que pode haver essa limitação
- 21Pode-se submeter a instalação de CPI a averiguação do pleno?CPI dum terço 1/3
Não, é direito das minorias, ou seja, 1/3 - 22O prazo máximo final da CPi é uma sessão legislativa?Não, de uma legislatura, ou seja, 4 anos.
- 23A CPI tem prazo certo?Sim, na sua criação já diz seu fim, pode ser de 30, 35,40,60 , entretanto , pode-se prorrogar, desde que respeite o prazo máximo de uma legislatura.
Se fizer os 4 anos da legislatura, na outra, se quiser investigar, deve-se abir uma NOVA CPI. - 24Membros do judiciário estão obrigados a comparecer a cpi?Não, só do executivo e do legislativo
- 25Cabe condução coercitiva?Só para testemunhas. O indiciado não está obrigado a ir visto que não está obrigado a se defender.
- 26V ou F É assegurado ao depoente na CPI o contraditório e a ampla defesa?F, a CPI é uma espécie de inquérito do legislativo, investigação parlamentar, visa colher provas, logo, NÃO há essa garantia, assim como não há no CPP.
- 27A cpi pode decretar a quebra do sigilo, fiscal, bancário e telefônico?SIM
- 28Pode determinar interceptação telefônica?Não, matéria de reserva de jurisdição.
Sigilo telefônico = Registro das ligações
Int*erceptação = Saber o cont*eúdo. - 29V ou F A quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico pode ser declarada de maneira monocrática pelo presidente da CPIFalso, só por maioria absoluta, princípio da colegialidade.
- 30CPI estadual pode decretar quebra de sigilo bancário? CPI Municipal pode?Sim, se o PJ estadual pode a CPI estadual pode. (Só n vai poder prender nem interceptar telefônica)
Não, como não há poder judiciário municipal, esse poder não foi conferido às CPI's municipais. - 31CPI pode decretar prisão em flagrante?Sim, a regra é que a CPI não possa decretar a prisão, mas em flagrante sim pois a CF permite.
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito *ou* por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; - 32CPI pode decretar medidas cautelares como arresto, sequestro de bens?Não.
- 33CPI pode anular ato do executivo?Não, fere a separação dos poderes
- 34CPI pode decretar a apreensão domiciliar de documentos?Não , pois a CF veda.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; - 35CPI pode convocar chefe do executivo?Não, assim como membros do judiciário sob pena de violar a separação. Entretanto, pode convocar os ministros de estado, mesmo sendo membros do executivo.
- 36É de competência do *congresso nacional* conceder a *anistia* com sansão do presidente da república?rt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
VIII - concessão de anistia;
Obs: A anistia é por meio de LEI. - 37A competência para fixar o subsídio do ministro do STF é de quem? De quem é a lei de iniciativa?1) Do congresso com sansão.
2) Iniciativa do próprio STF.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. - 38O que é Competência exclusiva do congresso?É aquela que não precisa de lei, sendo feita por simples decreto.
- 39Compete ao presidente aprovar tratados internacionais?Errado, o presidente ratifica e não aprova. Quem aprova é o congresso por meio de decreto legislativo, sem participação do presidente.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; - 40Estado de defesa, Estado de sítio, Intervenção federal necessitam de aprovação pelo legislativo prévia??O estado de DF e o De sítio é decretado PELO PR e depois submetido a aprovação do congresso por decreto legislativo.
Estado de sítio a autorização é anterior - 41Fixação do subsídio do presidente e do vice é por meio de Lei?Não,, decreto legislativo.
- 42O julgamento das contas do PR é feita pelo TCU?ERRADO. Quem julga as contas é o congresso. O TCU aprecia as contas e o congresso julga.
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; - 43Quem julga por crime de responsabilidade os ministros de estado é o senado federal?Falso, STF, salvo, se for crime conexo com o do presidente, que aí será do SENADO FEDERAL.
Compete ao senado'
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma *natureza conexos com aqueles;* - 44A quem compete sustar atos do executivo que exorbitem o poder regulamentar?Privativa do congresso, através de decreto legislativo do congresso.
- 45A quem compete apreciar as contas do presidente?Apreciar é o TCU que emitirá um relatório.
- 46Quem julga as contas do presidenteDe regra o congresso, por meio de decreto
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
* As contas são julgadas pelo congresso, através de decreto legislativo , sendo auxiliado pelo TCU. - 47QUanto tempo o PR tem para apresentar as contas? E caso não apresente quem procede a tomada de contas?60 dias.
A câmara dos deputados.
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; - 48Compete ao congresso nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;ERRADO, compete ao SENADO, pegadinha bem comum.
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; - 49Compete ao congresso X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; ??ERRADO, ao senado, outra pegadinha comum.
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; - 50I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; A quem compete Necessita de lei?Congresso nacional por meio de DECRETO LEGISLATIVO, depois o PRESIDENTE dará um DECRETO EXECUTIVO, e ele passará a valer.
Se quiser que tenha eficácia supralegal submete ao Congresso para quem 3/5 em dois turnos dê a eficácia, entretanto para que valha, basta os dois decretos - 51XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;Congresso.
- 52A imunidade abrange o suplente?Não, necessita do efetivo exercício da profissão.
- 53A imunidade material começa da diplomação ou da posse? A imunidade formal começa da diplomação ou posse ?1) A material está relacionada a palavras e votos no exercício da atividade parlamentar. Logo da posse que é o início do exercício
2) A formal está ligada a ser processado e a prisão, começa da diplomação. - 54É correto dizer que a imunidade material é permanente?Sim, a doutrina diz isso porque terminando o mandato, tudo aquilo que o deputado ou senador falou DURANTE O MANDATO é imune.
Claro que o que ele fala depois de sair do cargo é sem imunidade. - 55É correto dizer que a imunidade formal é permanenteNão, visto que após ou mandato, ou ainda, durante o mandato ele pode ser preso ou processado. Só dura enquanto durar o mandato.
- 56A imunidade formal atinge crimes posteriores e anteriores à diplomação?Não, só posteriores.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisã - 57V ou F A CF diz que só pode ser preso por flagrante de crime inanfiançável, a ser submetido a casa em 24 horas. Entretanto o STF entende que é cabível prisão de parlamentar em virtude de sentença judicial transitada em julgadoOK. O STF entende que as imunidades são apenas para as cautelares, não abrangendo eventual Sentença que transite em julgado.
- 58É correto dizer que para processar o STF necessita de autorização da casa respectiva?Não.
6) Se cair na prova dizendo que para processar deputado por crime comum deve ter autorização legislativa marque FALSO. O STF não precisa de autorização, o processo se inicia e corre normalmente. A mesa da casa é notificada em 24 horas. E ela poderá sustar a qualquer tempo, por maioria absoluta dos membros da casa, do recebimento até a sentença mediante provocação do partido político do deputado / senador. Essa provocação deverá ser apreciada em 45 dias, a contar do recebimento do pedido de sustação pela mesa diretora. A sustação suspende o prazo prescricional e dura até o início da outra legislatura. - 59A prerrogativa de foro abrange crimes anteriores a diplomação?7) Quanto a prerrogativa de foro , ela abrange inclusive os crimes cometidos antes da diplomação, entretanto não haverá a possibilidade de sustação.
- 60Deputados e Senadores são julgados pelo Congresso no caso de crime de responsabilidade?ERRADO! Deputados e senadores não cometem crime de responsabilidade.
- 61O foro de deputado e senador abrange infração civel?Não, só as penasi comuns, em caso de infração civil é julgado na justiça comum.
- 62A quem compete julgar ministro do STF em crime de responsabilidade ?SENADO!
II processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) - 63Se houver pessoas com foro e sem foro no mesmo processo?Deverá haver o desmembramento.
11) Atualmente, o entendimento do STF é que se houver pessoas com foro por prerrogativa e pessoas sem esse foro, deverá haver o desmembramento do processo, e não a conexão, salvo, os caso previstos na CF. - 64O parlamentar tem imunidade de testemunhar sobre fatos que tomou conhecimento?SIm, todo mundo esquece.
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. - 65V ou F 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de *defesa*, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medidaF isso é só no estado de SÍTIO.
Se ligar que é 2/3.
8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida - 66A perda do mandato por VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.**( Mais cobrado) É automática ou necessita de deliberação da maioria absoluta da casa?Necessita da deliberação da maioria absoluta.
Pois há vários tipos de condenação penal, por exemplo, multa que não necessariamente afeta o mantato.
Obs: No mensalão o STF entendeu que quando co crime for completamente incompatível a perda é automática. - 67Quantas faltas o parlamentar pode ter? A perda é automática? Declarada pela maioria do pleno?1/3 das sessões ordinárias.
Sim
Não pela mesa da casa. - 68O congressista que se afastou para exercer cargo de ministro de estado pode manter suas imunidades?Não, suas imunidades estarão suspensas, salvo, o foro por prerrogativa de função.
- 69V ou F O congressista que se afastou para ser ministro pode sofrer processo disciplinar em virtude de quebra do decoro em sua casa legislativa, isso porque ele continua sendo parlamentar.OK.
- 70O foro por prerrogativa de função começa da posse ou diplomação?Diplomação.
A imunidade material que é da posse. - 71“ O controle externo a cargo do TCU é exercido com o auxílio do congresso nacional"ERRADO o controle externo é feito pelo CONGRESSO com o auxílio do TCU
- 72O TCU faz parte do legislativo?Para a maior parte da doutrina não pertence a nenhum dos três poderes. Sendo órgão de controle externo.
- 73Quantos membros tem o TCU?T3 C5 U1 = 3+5+1 = 9
- 74É correto dizer que possuem as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos do ministro do STF?ERRADO, do STJ.
- 75Idade mínima dos ministros do TCU?1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. - 76Escolha dos membros2/3 pelo CONGRESSO de acordo com o regimento
1/3 pelo presidente dentre auditor e membro do MP junto ao tribunal de contas em lista tríplice.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo *dois alternadamente *dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional. - 77O TCU julga as contas do presidente?Não o Congresso Julga.
8) O TCU *aprecia* a conta do presidente em sessenta dias de seu recebimento , e *julga* as contas dos demais administradores.
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; - 78Os tribunais de contas podem apreciar constitucionalidade?Sim, eles deixam de aplicar determinados dispositivos por entender inconstitucional.
- 79Compete ao Congresso Nacional sustar os ATOS normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Art. 71, X. Compete ao TCU sustar ATO impugnado, comunicando a decisao À CD e ao SF. Art. 71, §1º. No caso de CONtrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CONgresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.Ato Normativo --> Congresso Nacional susta
Ato impugnado --> TCU susta
Contrato Impugnado --> Congresso susta - 80—
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- Direito Constitucional Flashcards on Aula 08 até 12, created by Lucas Vieira on 31/01/2018.
- Created by
- Lucas Vieira
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