Flashcards

Aula 08

Larissa E Direito Constitucional Portuguese 73 cards

Cards in this deck (73)

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4C ou E -A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.E - CF, art. 57. § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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6C ou E - O Poder Legislativo, assim como qualquer de suas comissões, pode convocar qualquer autoridade pública, inclusive do Poder Judiciário ou de tribunal de contas, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.E - CF, Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão CONVOCAR Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)
Portanto, a Câmara, o Senado e suas Comissões apenas podem convocar para prestar informação Ministros de Estado ou aqueles diretamente subordinados à Presidência da República, e NÃO membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, ou ainda, qualquer autoridade pública, como afirma a questão. CF, Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão CONVOCAR Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
7C ou E - Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.E - : errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF/88).
8C ou E - É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.C - Segundo o art. 49, I, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
9C ou E - Segundo o art. 49, I, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.E - É competência do Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF/88).
10C ou E - Perderá o mandato o deputado federal que for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.E - Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
MIGO SECRET CHEFE
✓ Ministro de Estado.
✓ Governador de Território.
✓ Secretário (E, DF, T, Capital).
✓ Chefe de Missão.
OU MIGO CHEGOU SECRETÁRIO
11Parlamentar perderá o cargoPor decisão da casa:
Por decisão da casa:
> violou o artigo 54
> violou o decoro
> Sentença criminal transitada em julgado
Por declaração da mesa
> faltou 1/3 das sessões, salvo licença
> Perda/suspensão dos direitos políticos
> Decretação da justiça eleitoral
12—C - Parlamentar não perderá o cargo:
MIGO SECRET CHEFE
✓ Ministro de Estado.
✓ Governador de Território.
✓ Secretário (E, DF, T, Capital).
✓ Chefe de Missão.
OU MIGO CHEGOU SECRETÁRIO
13—C - Parlamentar não perderá o cargo:
MIGO SECRET CHEFE
✓ Ministro de Estado.
✓ Governador de Território.
✓ Secretário (E, DF, T, Capital).
✓ Chefe de Missão.
OU MIGO CHEGOU SECRETÁRIO
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15C ou E - Considere que um deputado federal tenha encaminhado ao Ministério Público notícia-crime contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas no âmbito de uma autarquia federal. Sob esse enfoque, quanto à abrangência e à eficácia da imunidade parlamentar material, este ato, ainda que não constitua exercício estrito do mandato parlamentar, é tutelado pela inviolabilidade parlamentar, pois guarda relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União.
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18C ou E - As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.E - A CPI pode determinar a quebra de sigilo fiscal e a prisão em flagrante.
19CPI é competente para:- convocar particulares e autoridades públicas para depor, na condição de testemunhas ou como investigados (inclusive mediante condução coercitiva no caso de testemunhas);
- determinar as diligências, as pericias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos
os meios de prova legalmente admitidos; (exceto a busca e apreensão domiciliar);
- determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.
20CPI não é competente para:- determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a possibilidade de prisão em flagrante;
- determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;
- determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;
- determinar a anulação de atos do Poder Executivo;
- determinar a quebra de sigilo judicial (segredo de justiça);
- autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (escuta). ***não confundir com a quebra do sigilo telefônico***
21C ou E - As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.C - Cada Casa se organiza por meio de resolução ( criação/extinção de cargos ... ). Só a remuneração que é feita por PL.
22C ou E - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.C - Se o presidente não prestar as contas em até 60 dias, a CÂMARA DOS DEPUTADOS fará a tomada de contas do PR.
TCU - Aprecia as contas.
CONGRESSO NACIONAL - Julga as contas.
23C ou E - Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo em caso de licença ou de participação em missão devidamente autorizadas pela respectiva Casa.C - Atenção!! O examinador costuma confundir com um terço das sessões, mas é terça parte das sessões ordinárias!
A PARTIR DA TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, MENSURADO POR SESSÃO LEGISLATIVA (POR ANO). Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
Vale ressaltar que a perda do cargo não é de plano, devendo ser declarada pela mesa da respectiva Casa.
24C ou E - Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada para apurar denúncias de desvios de verbas em determinada empresa pública não tem competência para ordenar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, ainda que haja fortes indícios da materialidade das condutas.C - As CPI`s não têm competência para determinar a aplicação de medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens. Questão correta.
25C ou E - O número total de deputados federais deve ser estabelecido por lei complementar, enquanto o número de representantes por estado e pelo DF deve ser estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.E - Tanto o número total de deputados quanto o número de representantes por
Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população (art. 45, § 1º, CF).
26C ou E - Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.C - De fato, segundo a Constituição, além de outros casos previstos por ela, a
Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta
para conhecer do veto e sobre ele deliberar (art. 57, § 3º, IV, CF). Questão
correta.
27C ou E -O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.E - De fato, o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal. O erro da questão é que a legislatura não é anual, mas sim
tem a duração de quatro sessões legislativas (quatro anos).
28C ou E - A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.E - A convocação extraordinária também pode ser feita pela maioria dos membros
de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante (art.
57, § 6º, II, CF).
29C ou E - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.E - Na sessão legislativa extraordinária o Congresso apenas deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocado (art. 57, §7º, CF) e sobre medidas
provisórias em vigor na data da convocação (art. 57, §8º, CF).
30C ou E - Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.E - Cabe ao Presidente do Senado Federal fazer a convocação extraordinária do
Congresso Nacional para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-
Presidente da República (art. 57, § 6º, I, CF).
31C ou E - Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.E - Os Senadores são eleitos com dois suplentes, segundo o princípio majoritário (art. 46, CF).
É importante salientar que, segundo o STF, as imunidades não se estendem
aos suplentes. Isso porque elas decorrem do efetivo exercício da função
parlamentar, não são prerrogativas da pessoa. Em outras palavras, elas são
objetivas (e não subjetivas).
32C ou E - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.E - A aprovação dos nomes indicados para a chefia das missões diplomáticas de
caráter permanente é competência do Senado Federal (art. 52, IV). Questão
errada.
33C ou E - É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.C - Segundo o art. 49, XV, é competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar referendo e convocar plebiscito. Cabe destacar que as
competências exclusivas do Congresso Nacional, relacionadas no art. 49,
independem de sanção presidencial.
34C ou E - Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.E - Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, e não do
Senado Federal. De acordo com o art. 49, V, da CF/88, é da competência
exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
35C ou E - Embora a imunidade material dos deputados e senadores exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de renúncia pelo congressista.E - As imunidades dos congressistas são irrenunciáveis, sendo próprias do seu
cargo.
36C ou E - Cada estado-membro e o Distrito Federal possuem três senadores. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e gozam de imunidade material e formal. Somente brasileiro nato poderá ser presidente do Senado Federal. É da competência privativa do Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.E - há um erro na questão: quem escolhe 2/3 dos membros do TCU
é o Congresso Nacional (e não o Senado!). O Senado apenas aprova os
membros do TCU escolhidos pelo Presidente da República.
37C ou E - O processo penal impetrado contra deputado federal será julgado no STF, enquanto durar seu mandato, ainda que o crime tenha sido cometido antes da eleição.C - De fato, enquanto durar o mandato do deputado federal, o processo penal
contra ele será julgado pelo STF.
38C ou E - Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.E - Os Deputados Federais e Senadores poderão, sim, manter contratos com
empresas concessionárias de serviço público, desde que estes tenham
cláusulas uniformes.
39C ou E - É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.C - É o que dispõe o art. 49, XVI, da CF/88.
40C ou E - É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias.E - Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, III, CF).
41C ou E - Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.E - Essa competência do Congresso Nacional é exercida por decreto legislativo,
sem a sanção do Presidente da República.
42C ou E - Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.C - É o que dispõe o art. 52, II, da Constituição. Questão correta.
43C ou E - Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.E - Isso se dá desde a diplomação, não após a posse (art. 53, § 1º, CF).
44C ou E - Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.C - É o que determina o art. 27, § 1º, da Constituição. Questão correta
45tomarem posse == imunidade materialSabe como eu decorei isso? Na posse os caras eleitos (falam, dão discursos...) imunidade material é o que mesmo? == fala, votos e opiniões!
46C ou E - Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.E - Cuidado com a pegadinha! A imunidade à prisão tem início desde o momento
da diplomação. Questão incorreta
47C ou E - Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.E - 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
48C ou E - Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.E - Nada disso! De acordo com o art. 53, § 3º, da Constituição, depois do
recebimento da denúncia, no caso de crime cometido após a diplomação do
parlamentar, o Supremo dará ciência à Casa respectiva, para que ela se
manifeste. A Casa poderá, então, por iniciativa de partido político nela
representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento
da ação penal.Nada disso! De acordo com o art. 53, § 3º, da Constituição, depois do
recebimento da denúncia, no caso de crime cometido após a diplomação do
parlamentar, o Supremo dará ciência à Casa respectiva, para que ela se
manifeste. A Casa poderá, então, por iniciativa de partido político nela
representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento
da ação penal.
49C ou E - A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.C - É o que entende o STF. Será possível a prisão de parlamentar por decisão
judicial transitada em julgado.
50C ou E - Os deputados e senadores dispõem de foro privilegiado desde a expedição do diploma, estando, portanto, uma vez diplomados, ainda não tenham tomado posse, submetidos a julgamento perante o STF.C - É o que determina o art. 53, § 1º, da Constituição.
51C ou E - Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, de governador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território, assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária, não perde seu mandato.C - Quando o congressista afasta-se para assumir cargo no Poder Executivo, ele
não perde o mandato (art. 56, inciso I).
52C ou E -O deputado ou o senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada, perderá o mandato.C - Segundo o art. 55, III, da Constituição, perderá o mandato o Deputado ou
Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça
parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão
por esta autorizada.
53C ou E - O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.E - Está sim! O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem,
organicamente, ao Parlamento. Portanto, ele estará, sim, sujeito ao
procedimento disciplinar por quebra de decoro parlamentar.
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63C ou E - Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão.C - É isso mesmo! Segundo o art. 71, § 1º, da Constituição, no caso de contrato
administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso
Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Complementa o § 2º do mesmo artigo que, se o Congresso Nacional ou o
Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas
anteriormente, o Tribunal decidirá a respeito.
64C ou E - Compete aos tribunais de contas dos estados o controle de economicidade para verificar se cada órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico.C - Versa a Constituição que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Além disso, segundo a Carta, o controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Atribui-se, portanto, ao TCU, competência para realizar o controle de economicidade.
65C ou E - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador.C - Segundo a doutrina, o controle externo e o interno podem analisar, além da
legalidade, o mérito do ato administrativo, quando da análise da
economicidade. Questão correta.
66C ou E - A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior.E - As decisões do TCU, por ser este um órgão administrativo, submetem-se ao
controle do Poder Judiciário. Isso porque nossa Constituição adotou o princípio
da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV).
67C ou E - Conforme o STF, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar, de forma incidental, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.C - De fato, é esse o entendimento do STF, consubstanciado na Súmula 347,
segundo a qual “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode
apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”. Questão
correta.
68C ou E - Para o STF, a independência conferida ao TCU não exclui a competência de fiscalização de suas contas pelo Poder Legislativo.C - Para o STF, a independência conferida ao
TCU não exclui a competência de fiscalização de suas contas pelo
Poder Legislativo.
69C ou E - Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. No caso em apreço, compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a título de royalties pelo estado de Sergipe, já que esses recursos são repassados pela União aos estados.E - Segundo o STF, o TCU não tem competência para fiscalizar a aplicação dos
recursos recebidos a títulos de “royalties”, decorrentes da extração de
petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios. Trata-se
de competência do Tribunal de Contas Estadual, e não do TCU, tendo em vista
que o art. 20, § 1º, da Constituição, qualificou os “royalties” como receita
própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
70C ou E - O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se for o caso, da licitação que os originou.C - Nesse caso, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao
Executivo a anulação desses atos. Caso essas medidas não sejam adotadas no
prazo de noventa dias, aí sim o TCU adquirirá competência para sustá-los.
71C ou E - Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma direta ou indireta.C - Trata-se de competência do TCU (art. 71, V, CF).
72C ou E - Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.E- As nomeações para cargos em comissão não se submetem ao controle de
legalidade do TCU, com base na ressalva feita pelo inciso III do art. 71 da
Constituição.
73C ou E - A demora superior a cinco anos para que o TCU aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria implica a necessidade de convocação dos interessados, com a abertura do contraditório e da ampla defesa.C - Entende o STF que, mesmo não se assegurando a ampla defesa e o
contraditório quando da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão (Súmula Vinculante no 3), decorridos cinco
anos sem a apreciação conclusiva do TCU, seria obrigatória a convocação do
interessado. Nesse caso, devido ao longo decurso de tempo até a negativa do
registro, haveria direito líquido e certo do interessado de exercitar as garantias
do contraditório e da ampla defesa.