Flashcards
Aplicação e Revisão
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- 1Q: Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.R: Certo. LEI 12.016/09 (Mandado de segurança). Art. 6º § 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- 2Q: Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.R: Errado. Os mandados de segurança e HD dos tribunais de contas estaduais devem ser impetrados nos tribunais de justiças estaduais e o HC no STJ. No caso dos TCU, os HC, MS e HD devem ser impetrados no STF.
- 3Q: Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.R: Certo. Em favor de terceiros PJ pode impetrar (dar início) HC. Porém ela não poderá ser destinatária de um HC.
- 4Q: Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.R: Certo. Súmula 525 – STJ – A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, quando demanda em juízo para defender os seus direitos institucionais.
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Aplicação e Revisão, created by Thainá Oliveira on 12/02/2018.
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