Direito Civil

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OAB Direito Civil Flashcards on Direito Civil, created by Wellington Silveira on 24/04/2018.
Wellington  Silveira
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Question Answer
É preciso que o locatário ofereça preço superior ao do terceiro interessado no imóvel posto à venda para, então, continuar a morar no local? Não. Pois, o locatário é beneficiado pelo direito de preferência, de acordo, com o art. 27, da Lei de locações dos imóveis urbanos, tendo justamente igualdade de condições com terceiros.
Em contratos explique: Condição - Encargo - Termo Os três são referentes a cláusulas contratuais. Condição é referente a um evento futuro incerto (algo acontecer). Termo é referente a um evento futuro certo (pessoa fazer algo). Encargo é uma condição de (fazer/não fazer) imposta.
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