Flashcards
Ações Constitucionais
Cards in this deck (1)
- 1MP pode impetrar Ação Popular?NÃO. As formas de atuação do MP na ação popular são:
a) parte pública autônoma ("custos legis") - valendo pela regulariddade do processo e pela correta aplicação da lei, podendo opinar pela procedência ou improcedência da ação.
b) órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular - a função de auxiliar não implica em atividade secundária do parquet, não é um mero ajudante, pelo contrário, possui atividade autônoma.
c) substituto do autor - ocorre quando o autor da ação popular ainda é parte no processo, mas é omisso. O MP então age em seu lugar, cumprindo ônus processuis imputados ao autor, que não os realizou.
d) sucessor do autor - o autor aqui desiste da ação, o que difere da anterior. Nesse caso, é vedado ao MP desistir da ação popular. Seu poder de escolha refere-se ao impulso inicial (suceder ou não o autor). Após isto, não pode mais voltar atrás.
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Ações Constitucionais, created by Lucas Chicoli on 16/05/2018.
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- Lucas Chicoli
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