Flashcards
7 - Poder Legislativo
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- 1Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.ERRADO.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; - 2Cabe ao Congresso Nacional autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida.ERRADO.
Autorizar (prévio) - Estado de sítio
Aprovar (posterior) - Intervenção federal e estado de defesa.
p/ os 3 institutos -> CN suspende qualquer dessas medidas. - 3É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.CERTO.
CN autoriza referendo
convoca plebiscito - 4É constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.ERRADO.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; - 5Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.ERRADO.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; - 6Membros dos três poderes são legitimados a propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.ERRADO.
1/3 , no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (LEGISLATIVO)
II - do Presidente da República; (EXECUTIVO)
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros - 7O Presidente da República pode vetar tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.ERRADO.
PEC não está sujeito a veto.
Art. 60 § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem - 8Certa CPI Federal determinou a busca e apreensão de equipamento de informática de servidor investigado. Tal conduta é irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.CERTO.
CPI não pode determinar busca e apreensão domiciliar;
Mandado de segurança - direito líquido e certo. - 9Determinado Prefeito e vereador, ao participar de congresso sobre políticas públicas em um município vizinho, se desentenderam. Se a conduta for tipificada em crime comum, nenhum deles poderá ser responsabilizado.ERRADO.
poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que Vereadores não gozam de imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município. - 10O sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas por atos praticados por autoridades judiciais.ERRADO
CPI PODE
■ quebra do sigilo fiscal;
■ quebra do sigilo bancário;
■ quebra do sigilo de dados; - 11De acordo com a CF, os deputados federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa respectiva, resolver sobre a prisão.certo
- 12A perda de mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, quando o decretar a Justiça EleitoralCERTO.
Bem como que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; - 13Os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.CERTO.
A sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa só será possível nos casos de crimes ocorridos após a diplomação (art. 53, § 3º da CF).
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on 7 - Poder Legislativo, created by Auditora DF on 28/05/2018.
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