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PROCESSO LEGISLATIVO - PARTE I
Cards in this deck (23)
- 1_____ DISPORÁ SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEISLEI COMPLEMENTAR
- 2PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEGITIMADOS1- 1/3, NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DA CAM DEP OU DO SEN FEDERAL
2- PRESIDENTE DA REPÚBLICA
3-MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, CADA UMA POR MAIORIA RELATIVA DE SEUS MEMBROS - 3PROPOSTA DE EMENDA REJEITADA OU HAVIDA POR PREJUDICADA NÃO PODE SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMASESSÃO LEGISLATIVA
- 4LEI QUE FIXA OU MODIFICA OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS INICIATIVAPRESIDENTE DA REPÚBLICA
- 5INICIATIVA POPULARAPRESENTAÇÃO À CÂMARA
1% DO ELEITORADO NACIONAL
5 ESTADOS
0.3% DOS ELEITORES DE CADA ESTADO - 6A MP PERDERÁ EFICÁCIA SE NÃO FOR CONVERTIDA EM LEI NO PRAZO DE _____ DE SUA PUBLICAÇÃO, ________DURANTE OS PERÍODOS DE RECESSO NO CONGRESSO NACIONAL6O DIAS
SUSPENDENDO-SE - 7SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA NO PRAZO DE ___, ENTRARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA45 DIAS
- 8AS MEDIDAS PROVISÓRIAS TERÃO SUA VOTAÇÃO INICIADA ..NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 9É VEDADA A REEDIÇÃO, NA MESMA _____, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE TENHA SIDO REJEITADA OU QUE TENHA PERDIDO SUA EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.SESSÃO LEGISLATIVA
- 10PRAZO PARA CONGRESSO NACIONAL EDITAR DECRETO LEGISLATIVO60 DIAS APÓS A REJEIÇÃO OU PERDA DE EFICÁCIA DA MP
- 11SE O PRESIDENTE PEDIR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE SEU PROJETO DE LEI, AS CASAS TERÃO O PRAZO DE ____ PARA SE MANIFESTAR45 DIAS
- 12PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INICIA-SE ....NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INICIA-SENA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14PROJETO DE LEI DE INICIATIVA STF INICIA-SENA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE EMENDA DO SENADO PELA CÂMARA10 DIAS
- 16PRAZO PARA VETO15 DIAS ÚTEIS
- 17O VETO SERÁ APRECIADO EM ______, DENTRO DE ____ A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA ____ DOS DEPUTADOS E SENADORES.SESSÃO CONJUNTA
30 DIAS
MAIORIA ABSOLUTA - 18VETO NÃO MANTIDO, VOLTA PRO PRESIDENTE QUE TEM ___ PARA PARA PROMULGAR.48 h
- 19SE O PRESIDENTE NÃO PROMULGAR, CABERÁ AO PRESIDENTE DO SENADO, SE ESTE NÃO O FIER, CABERÁ AO...VICE-PRESIDENTE DO SENADO FAZÊ-LO
- 20PROJETO DE LEI REJEITADO, SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA ____ DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.MAIORIA ABSOLUTA
- 21LEI DELEGADA NÃO PODE DISPOR SOBRE1- MATÉRIA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONG NACIONAL, E PRIVATIVA DO SEN FEDERAL E CAM DOS DEPUTADOS
2- MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR
3- ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MP, A CARREIRA E GARANTIA DOS SEUS MEMBROS
4- NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS INDIVIDUAIS, POLÍTICOS E ELEITORAIS
5- PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO - 22FORMA DA DELEGAÇÃO DO CONG NACIONALRESOLUÇÃO
- 23SE A RESOLUÇÃO DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELO CONG NACIONAL, ESTE A FARÁ EM ______, VEDADA _____.VOTAÇÃO ÚNICA
VEDADA QUALQUER EMENDA
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on PROCESSO LEGISLATIVO - PARTE I, created by HERBERT SHIONE on 04/06/2018.
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