Flashcards
Principais Prazos - Poder Executivo
Cards in this deck (6)
- 1Prazo para assumir a Presidência da República (ou Vice) sob pena de o cargo tornar-se vago10 dias
(da posse)
(salvo força maior) - 2Havendo vacância do mandato presidencial+vice nos 2 primeiros anos, prazo para a realização da "nova eleição direta"90 dias
(da abertura da última vaga) - 3Havendo vacância do mandato presidencial+vice nos 2 últimos anos, prazo para a realização da "eleição indireta"30 dias
(da abertura da última vaga) - 4Prazo para Temer prestar contas do ano ao Congresso Nacional60 dias
(da abertura da sessão legislativa) - 5Duração da SUSPENSÃO do Presidente da República no caso de sofrer DENÚNCIA/Processo de IMPEACHMENT180 dias
[Art. 86, § 1º] - 6O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a [... ? ...], sob pena de perda do cargo.15 dias
[Art. 83]
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- Concursos Públicos Direito Constitucional (Poder Executivo) Flashcards on Principais Prazos - Poder Executivo, created by Deilson Barros on 15/06/2018.
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- Deilson Barros
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